Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 12515/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, doravante designada por LTFP, e de acordo com o n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho de Administração em 21 de outubro de 2021, torna-se público que, por meu despacho de 02 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Abrantes, para a Divisão de Obras e Serviços de Águas, a seguir enunciados:

Referência A: Um lugar de Assistente Operacional, área funcional de Canalizador;

Referência B: Um lugar de Assistente Operacional, área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais.

Caracterização dos postos de trabalho:

Desempenho das funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacional, bem como das funções seguintes:

Referência A: Executar tarefas de cariz operacional adstritas à Divisão de Obras e Serviços de Águas, (rede de abastecimento público de água e/ou da rede de saneamento de águas residuais e pluviais), designadamente: executar redes de distribuição, ramais e canalizações destinados ao transporte de água; aplicar, retirar e efetuar a manutenção de contadores e acessórios; executar redes, ramais e canalizações destinados ao saneamento de esgotos e de águas residuais e pluviais; aplicar, retirar e efetuar a manutenção de acessórios; operar estações de tratamento e estações elevatórias.

Executar e reparar canalizações em edifícios, instalações industriais e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos e pluviais em qualquer material e sistema próprio para o efeito; fazer assentamento e reparação de equipamentos sanitários; reparar roturas de forma expedita/provisória e final nas redes e sistemas de águas e fazer desentupimentos das redes de esgotos e pluviais; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; podendo comportar esforço físico, trabalho noturno e trabalho em infraestruturas enterradas; reportar diariamente todas as folhas de obra aos encarregados; executar outras funções quando necessárias e solicitadas.

Referência B: Executar tarefas de cariz operacional adstritas à Divisão de Obras e Serviços de Águas, (rede de abastecimento público de água e/ou da rede de saneamento de águas residuais e pluviais), designadamente: Assegurar a limpeza e conservação das instalações dos SMA; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar a execução de cargas e descargas; realizar tarefas de arrumação e distribuição; executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual; podendo comportar esforço físico, trabalho noturno e trabalho em infraestruturas enterradas; ser responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à sua manutenção e reparação; operar estações de tratamento e estações elevatórias; reportar diariamente todas as folhas de obra aos encarregados; executar outras funções quando necessárias e solicitadas.

A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 1, artigo 81.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Nível Habilitacional exigido:

Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

Outros requisitos:

Referência A: Preferencialmente, formação na área de canalizador e experiência mínima de 3 anos em funções similares e detentor de carta de condução, categoria B.

Referência B: Preferencialmente ser detentor de carta de condução, categoria B.

O presente aviso será integralmente publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e no Sítio da internet da entidade em www.smabrantes.pt, conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

31 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Jorge Séneca Luz Valamatos dos Reis.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.