Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior - engenheiro/a florestal

Aviso (extrato) n.º 12494/2023

Sumário: Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior - engenheiro/a florestal.

Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado para 1 Técnico superior - Engenheiro/a Florestal

1 - Nos termos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conforme dispõem os artigos 4.º,11.º e 17.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público, que na sequência da deliberação de Câmara tomada na reunião de 22 de fevereiro de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum na Modalidade de Relação jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de técnico superior: 1 (um) Posto de trabalho na Carreira e categoria de Técnico superior, (área de Engenharia Florestal);

2 - O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como descrito no Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação bem como as seguintes atribuições:

a) As previstas nas leis especiais que regem a proteção civil, nomeadamente a respetiva lei de bases;

b) Articular a sua atividade com o Serviço Nacional de Proteção Civil, bombeiros, polícia, serviços de saúde e outras entidades que possam intervir em situações específicas;

c) Fazer o levantamento de situações com potencial de risco;

d) Promover ações de informação dos munícipes;

e) Promover a reintegração social das pessoas sinistradas em colaboração com a divisão municipal de desenvolvimento social e outras entidades.

f) Elaborar e atualizar o Plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);

g) Acompanhar os programas de ação previstos no PMDFCI;

h) Elaborar anualmente o Plano Operacional Municipal (POM);

i) Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;

j) Promover o cumprimento da legislação, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios;

k) Promover a sensibilização dos munícipes;

l) Centralizar a informação relativa a incêndios florestais;

m) Emissão de pareceres de florestação/reflorestação.

3 - Requisito habilitacional: Na Carreira e categoria de Técnico Superior Licenciatura em Engenharia Florestal com inscrição na Ordem dos Engenheiros.

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt).

3 de maio de 2023. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marina Honório.

316536907

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.