Procedimento concursal comum para a contratação em regime de contrato a termo resolutivo na carreira/categoria de assistente operacional tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento, na área de educação

Aviso (extrato) n.º 12485/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a contratação em regime de contrato a termo resolutivo na carreira/categoria de assistente operacional tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento, na área de educação.

Procedimento concursal comum para a contratação em regime de contrato a termo resolutivo para a carreira/categoria de Assistente Operacional, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento, para assegurar necessidades transitórias, na área de Educação

1 - De acordo com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, de 17 de fevereiro de 2023, e em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária do órgão executivo, de 22 de fevereiro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum de reservas de recrutamento para a contratação em regime de contrato a termo resolutivo para a carreira/categoria de Assistente Operacional, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento, para assegurar necessidades transitórias, na área de Educação.

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP.

3 - Local de trabalho - área de Educação do Município de Sever do Vouga.

4 - Requisito Habilitacional - escolaridade de acordo com a idade ou curso que lhe seja equiparado. A título excecional, a falta da habilitação exigida pode ser colmatada pela relevância da formação e/ou pela relevância da experiência profissional, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 34.º da LTFP.

5 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

25 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Amadeu Lobo.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.