Abertura de vários procedimentos concursais comuns para recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e por tempo determinado, na carreira de assistente operacional e na carreira de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 12480/2023

Sumário: Abertura de vários procedimentos concursais comuns para recrutamento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e por tempo determinado, na carreira de assistente operacional e na carreira de técnico superior.

Abertura de vários procedimentos concursais comuns por tempo indeterminado e determinado

1 - No cumprimento do disposto na alínea a), ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por deliberação do órgão executivo de 24 de maio de 2023 e por meu despacho 29 de maio de 2023, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para recrutamento, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo indeterminado e por tempo determinado, dos postos de trabalho, a seguir referenciados pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicitação integral deste procedimento na Bolsa de Emprego Público, (BEP):

2 - Procedimentos concursais comuns para recrutamento, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo indeterminado e por tempo determinado:

2.1 - Por tempo Indeterminado:

Ref.ª a) Dois Assistentes Operacionais da área funcional de Calceteiro para a Divisão da Mobilidade e Obras Municipais:

Caracterização do posto de trabalho - Reveste e repara pavimentos, justapondo e assentando paralelepípedos, cubos ou outros sólidos de pedra, tais como calçada à portuguesa, granito, basalto, cimento e ou pedra calcária; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Ref.ª b) Oito Assistentes Operacionais da área funcional de Cantoneiro de Limpeza Urbana - para a Divisão do Ambiente e Serviços Urbanos:

Caracterização do posto de trabalho - Executa funções de caráter manual relacionadas com a varredura (manual ou mecânica), lavagem e limpeza de vias públicas e pavimentos, sarjetas e sumidouros, bermas, valetas, linhas de água, bem como a deservagem.

Procede à recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes de idêntica finalidade e remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada no mobiliário urbano.

Executa outros serviços de caráter operativo não específico, utilizando todos os materiais necessários, cabendo-lhes a responsabilidade dos mesmos sob sua guarda.

Ref.ª c) Um Técnico Superior da área funcional de Engenharia Mecânica para a Divisão de Mobilidade e Obras Municipais:

Caracterização do posto de trabalho - Assegura e organiza os serviços, designadamente a Gestão de Frota e acompanha a manutenção geral das instalações e equipamentos municipais; Apoia as equipas de trabalho de obras executadas por administração direta; Acompanha e fiscaliza obras executadas por empreitada; Concebe e avalia projetos de acondicionamento acústico e térmico; Efetua Concebe e estabelece planos; Elabora pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como preparar e superintender a sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação; Fiscaliza obras enquadradas na sua atividade; Estabelece estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras, indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários; Consulta entidades certificadoras; Elabora projetos, cadernos de encargos, memórias e especificações para concursos públicos de projetos e ou empreitadas; Programa as manutenções dos veículos e máquinas, promove a análise e controlo dos custos inerentes a cada intervenção para cada máquina e veículo, garantido o registo histórico dos dados; Controla e monitoriza a frota, através de tecnologia adequada, assegurando a elaboração periódica de mapas e relatórios necessários; Controla os custos operacionais da frota, planeando o programa de renovação em conformidade com as medidas de redução de custos, rentabilização e otimização de custos, rentabilização e otimização de recursos; Assegura as regras de boas práticas no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho, eficiência energética, conservação dos equipamentos e implicações ambientais em colaboração com as respetivos serviços. Em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e/ou ético em vigor na mesma.

2.2 - Por tempo Determinado:

Ref.ª d) Oito Assistentes Operacionais da área funcional de Cantoneiros de Limpeza Urbana - Para a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos:

Caracterização dos Postos de Trabalho - Executa funções de caráter manual relacionadas com a varredura (manual ou mecânica), lavagem e limpeza de vias públicas e pavimentos, sarjetas e sumidouros, bermas, valetas, linhas de água, bem como a deservagem.

Procede à recolha de resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes de idêntica finalidade e remoção de cartazes ou outra publicidade indevidamente colocada no mobiliário urbano.

Executa outros serviços de caráter operativo não específico, utilizando todos os materiais necessários, cabendo-lhes a responsabilidade dos mesmos sob sua guarda.

Ref.ª e) Seis Assistentes Operacionais da área funcional de Cantoneiros de Limpeza para recolha de RSU para a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos:

Caracterização do posto de trabalho: Executa funções de caráter manual relacionadas com a recolha generalizada de resíduos sólidos urbanos, recolha seletiva porta-a-porta ou recolha de monos, promovendo a sua colocação em viatura automóvel, para posterior transporte, armazenamento e descarga em local apropriado.

Efetua a descarga de contentores de lixo diretamente para a viatura de recolha de RSU e efetua a recolha de outros resíduos colocados nas imediações dos contentores, assegurando a limpeza do local.

Ref.ª f) Um Técnico Superior, da área funcional de Contratação Pública para a Divisão Financeira;

Caracterização do posto de trabalho: Desenvolve com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão no âmbito da atuação da contratação pública; Elabora pareceres, projetos e atividades na área de gestão e finanças, nomeadamente no âmbito do controle orçamental, dos procedimentos de contratação, e monitorização dos instrumentos de gestão financeira. Procede à instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, referentes à aquisição de bens e serviços e empreitadas, de acordo com a legislação aplicável, designadamente, elaborando as peças dos procedimentos aquisitivos ao abrigo do CCP, bem como informações, notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública. Assegura apoio e acompanhamento às tarefas e competências do Júri dos procedimentos.

3 - Habilitações Formação académica e/ou profissional:

Ref.ª a) Escolaridade obrigatória e formação ou experiência relevante;

Ref.ª b), d) e e) Escolaridade obrigatória;

Ref. c) Titularidade da Licenciatura em Engenharia Mecânica e respetiva inscrição em Ordens dos Engenheiros;

Ref. f) Titularidade da Licenciatura na área Jurídica, Financeira ou outra adequada.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do aviso, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas, será efetuada na BEP, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Serpa (www.cm-serpa.pt).

30 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, João Francisco Efigénio Palma.

316528807

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.