Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

Edital (extrato) n.º 1113/2023

Sumário: Consulta pública da proposta do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano.

Consulta Pública da Proposta de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano

Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul:

Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 11 de maio de 2023, aprovar e proceder a apreciação pública da proposta de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo de Camões, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt

Mais faz saber que o exemplar do projeto do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano, pode ser consultado no Gabinete Técnico Florestal deste Município, durante o horário normal de funcionamento e no site desta Câmara Municipal, em www.cm-spsul.pt

Para constar se lavrou este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.

24 de maio de 2023. - O Presidente, Vítor Figueiredo.

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