Consulta pública do regulamento municipal de concessão de incentivos ao investimento em Monchique

Aviso (extrato) n.º 12455/2023

Sumário: Consulta pública do regulamento municipal de concessão de incentivos ao investimento em Monchique.

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 16-mai-2023, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de Regulamento municipal de concessão de incentivos ao investimento em Monchique, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento está disponível para consulta no Gabinete de Empreendedorismo do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da internet em:

https://www.cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Monchique, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique, entregá-las na Secção de Expediente (balcão único) ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-monchique.pt.

29 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Duarte Alves.

316520739

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.