Deliberação (extrato) n.º 674/2023
Sumário: Transferência de juiz conselheiro da secção de contencioso tributário para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 9 de maio de 2023:
Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas, juiz conselheiro da secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em licença especial na Região Administrativa Especial de Macau - transferido, ao abrigo do artigo 65.º, alínea a), do ETAF, para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. Mantém a licença especial na Região Administrativa Especial de Macau.
2 de junho de 2023. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
316585053
Deliberação (extrato) 674/2023, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Fonte: Diário da República n.º 125/2023, Série II de 2023-06-29
- Data: 2023-06-29
- Parte: D
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Sumário
Transferência de juiz conselheiro da secção de contencioso tributário para a secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
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Anexos
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