Resolução da Assembleia da República n.º 75/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal.
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Em articulação com a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., as autarquias locais e as associações de proteção animal, promova a criação de um protocolo de bem-estar animal.
2 - Em articulação com as entidades referidas no número anterior, promova a revisão das normas constantes do Manual de Bem-Estar Animal elaborado pela DGAV e a revisão da legislação aplicável aos centros de recolha oficial aos alojamentos sem fins lucrativos detidos pelas associações zoófilas.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116601471
Resolução da Assembleia da República 75/2023, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 125/2023, Série I de 2023-06-29
- Data: 2023-06-29
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Sumário
Recomenda ao Governo a elaboração de um protocolo de bem-estar animal
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Anexos
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