Abertura de procedimento concursal comum para seis assistentes operacionais para a Divisão de Rede Viária e Trânsito

Aviso (extrato) n.º 12342/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para seis assistentes operacionais para a Divisão de Rede Viária e Trânsito.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho de 30 de maio de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 6 postos de trabalho para Assistentes Operacionais (3 postos de trabalho para calceteiros, 2 postos de trabalho para cantoneiros de vias e 1 posto de trabalho para asfaltador), para o exercício de funções no âmbito da Divisão de Rede Viária e Trânsito, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

1.1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Possuir a escolaridade obrigatória, aferida em função da data de nascimento: o 4.º ano para os nascidos até 31/12/1966; o 6.º ano para os nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980; o 9.º ano para os nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994; e o 12.º ano para os nascidos após 01/01/1995.

1.2 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: apenas poderá ser candidato/a ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional.

Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

1.3 - Os/As candidatos/as devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Ref.ª A - 3 Calceteiros: Pavimentação de calçada, construção de muros de suporte da via pública e vedação;

Ref.ª B - 2 Cantoneiros de vias: Construção e reparação de redes de drenagem de águas pluviais, limpeza e desobstrução das mesmas, incluindo coletores, caixas de visita, sarjetas e ramais (por via manual ou mecânica realizada por aspiração (contratação de serviço externo);

Ref.ª C - 1 Asfaltador: Preparação de Base e pavimentação a MBQ (Mistura Betuminosa a Quente) e tapamento de covas e MBF (Mistura Betuminosa a Frio).

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica do Município de Santa Maria da Feira, em https://recrutamento.cm-feira.pt/processos-ativos.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico, através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica do Município, https://recrutamento.cm-feira.pt/processos-ativos.

Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel.

2 de junho de 2023. - A Vereadora do Pelouro da Administração, Finanças e Modernização Administrativa, Sónia Marisa Lopes Azevedo, Dr.ª

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.