Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento

Aviso (extrato) n.º 12283/2023

Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento.

Consulta Pública

Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado

Ricardo Manuel da Silva Fernandes, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 02 de novembro de 2022.

Durante este período poderão os interessados consultar o referido projeto regulamentar na página eletrónica do Município de Bombarral, em www.cm-bombarral.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como no Setor de Atendimento e Expediente Geral, sito na Praça do Município, 2540-046 Bombarral e formular as sugestões que entendam por convenientes, as quais deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara, e remetidas pelo correio ou entregues no Setor de Atendimento e Expediente Geral, durante o horário normal de funcionamento.

29 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, Ricardo Fernandes.

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