Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Projetos

Aviso (extrato) n.º 12270/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Projetos.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 31 de maio de 2023, do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior para o Serviço de Gestão de Projetos, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL) do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL), aprovado para 2023.

1 - Caracterização do posto de trabalho - As funções a exercer são as inerentes à categoria constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional e em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal do ISEL aprovado para o ano 2023, designadamente, assessorar o responsável do Serviço de Gestão de projetos no desenvolvimento das atividades e tarefas inerentes a este setor, competindo-lhe nomeadamente o exercício das seguintes funções:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e científica, que fundamentam e preparam a decisão no âmbito do Serviço de Gestão de Projetos;

Elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns do Serviço de Gestão de Projetos;

Coordenar as fases de projetos que possam envolver outras áreas funcionais;

Assegurar a organização administrativa, contabilística e financeira de projetos do ISEL, nomeadamente:

a) Garantir apoio técnico na elaboração de candidaturas, orçamentos e contratos;

b) Acompanhar a execução financeira dos projetos e orçamentos;

c) Proceder à cabimentação das despesas dos projetos, verificando a sua elegibilidade;

d) Elaborar, organizar e apresentar a prestação de contas às entidades financiadoras;

e) Acompanhar as ações de auditoria dos projetos;

f) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

2 - Requisitos habilitacionais (artigo 34.º da LTFP):

Licenciatura como requisito mínimo, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio institucional do ISEL em www.isel.pt.

6 de junho de 2023. - O Presidente do ISEL, Prof. Doutor José Manuel Peixoto do Nascimento.

316553447

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.