Concurso Público Ref.ª CP3/51/2023 - Prestação de serviços de seguros para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

NIPC: 680015965

Endereço: Avenida de Conímbriga, Santa Clara, Apartado 5015

Código postal: 3041 901

Localidade: Guarda Inglesa | Coimbra | Portugal

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Coimbra

Freguesia: União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas

Telefone: 239801100

Fax: 239440348

Endereço da Entidade: www.smtuc.pt

Endereço Eletrónico: geral@smtuc.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público Ref.ª CP3/51/2023 - Prestação de serviços de seguros para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.

Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de serviços de seguros para os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 58,490.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Valor: 58,490.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP3/51/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Sim

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Sim

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 7

Lote n.º 1

Designação: Seguro de Incêndio (bombas de abastecimento).

Preço Base do lote: 1,670.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Lote n.º 2

Designação: Seguro de Responsabilidade Civil Ambiental.

Preço Base do lote: 6,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Lote n.º 3

Designação: Seguro de Responsabilidade Civil para a Rede de Tração.

Preço Base do lote: 2,840.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Lote n.º 4

Designação: Seguro de Roubo e Valores em Trânsito.

Preço Base do lote: 380.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Lote n.º 5

Designação: Seguro de Responsabilidade Civil para os dois Elevadores do Mercado Municipal D. Pedro V.

Preço Base do lote: 1,600.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Lote n.º 6

Designação: Seguro Multirriscos (Edifícios e Recheio/Equipamentos).

Preço Base do lote: 37,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000

Lote n.º 7

Designação: Seguro de Responsabilidade Civil de Exploração.

Preço Base do lote: 9,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 66510000



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Coimbra

Freguesia: União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 meses

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Documento comprovativo.

Descrição:

Documento comprovativo da autorização da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), para exercer a atividade seguradora na modalidade de seguros objeto do presente concurso, em território nacional, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do anexo I da Lei 147/2015, de 9 de setembro (regime jurídico de acesso da atividade seguradora e resseguradora), que define como «empresa de seguros», a empresa que tenha autorização administrativa para o exercício da atividade seguradora.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Secção de Aprovisionamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

Endereço desse serviço: Avenida de Conimbriga (Santa Clara)

Código postal: 3040 248

Localidade: Guarda Inglesa | Coimbra | Portugal

Telefone: 239801100

Fax: 239440348

Endereço Eletrónico: compras@smtuc.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

Saphety (https://www.saphetygov.pt/)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.saphetygov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Custo global dos seguros contratados.

Ponderação: 70 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Acompanhamento da gestão da apólice dos SMTUC pelo concorrente.

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal de Coimbra

Endereço: Praça 8 de Maio

Código postal: 3000 300

Localidade: Coimbra | Portugal

Telefone: 239857500

Fax: 239800114

Endereço Eletrónico: geral@cm-coimbra.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/06/23



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Ana Maria César Bastos Silva

Cargo: Presidente do Conselho de Administração dos SMTUC

416602087

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)