Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (área de ciências empresariais/gestão e administração), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 11953/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um técnico superior (área de ciências empresariais/gestão e administração), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e de acordo com os n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que na sequência da deliberação do órgão executivo, tomada em reunião realizada a 05/04/2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum que se destina à ocupação do posto de trabalho a seguir indicado existente no mapa de pessoal, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:

1 - Um Técnico Superior - área de Ciências Empresariais/Gestão e Administração, para a Divisão de Ambiente e Sustentabilidade/Serviço de Mercados e Feiras.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Conteúdo funcional da categoria de técnico superior - grau de complexidade funcional 3 - funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, especificamente: assegurar o cabal cumprimento dos regulamentos dos mercados e feiras, nomeadamente do Regulamento do Mercado Municipal, assim como apresentar superiormente propostas de melhoria dos regulamentos; coordenar a organização interna dos serviços dos Mercados e Feiras e dos recursos humanos afetos, por forma a garantir o seu bom funcionamento, a progressiva melhoria dos métodos de trabalho; propor e executar, depois de superiormente aprovadas pela Câmara Municipal de Beja mas com a autonomia necessária, medidas de dinamização comercial e de marketing e comunicação dos Mercados e Feiras; colaborar com os serviços médico-veterinários e com as autoridades locais, regionais e nacionais, de modo a garantir a qualidade intrínseca e expositiva dos produtos, a organização e funcionamento dos pontos de venda e as condições legais de funcionamento dos equipamentos, meios e materiais afetos aos Mercados e Feiras; assegurar a gestão das zonas e serviços comuns dos Mercados e Feiras, nomeadamente a sua conservação e limpeza permanentes, bem como a necessária manutenção e valorização de equipamentos, zelando pela segurança e vigilância de todas as instalações e equipamentos; fazer cumprir os contratos com os operadores instalados nos mercados e os contratos de prestação de serviço que possam existir, designadamente ao nível da limpeza, segurança, qualidade alimentar, manutenção de equipamentos, entre outros; definir objetivos de sustentabilidade e responsabilidade social dos Mercados e Feiras, planos de capacitação e formação contínua destinados aos operadores e funcionários do mercado e ações de divulgação e promoção de valores territoriais, económicos, sociais, ambientais e culturais entre todos os operadores, clientes consumidores, parceiros e restantes stakeholders; representar institucionalmente no exterior os Mercados e Feiras, sempre que o Município de Beja o solicite e/ou o delegue expressamente.

3 - Requisitos habilitacionais: licenciatura na área de Ciências Empresariais/Gestão e Administração.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

5 de junho de 2023. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

316546449

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.