Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira técnica superior (arquitetura) para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas Desportivas

Aviso (extrato) n.º 11833/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira técnica superior (arquitetura) para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas Desportivas.

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira geral técnica superior (Arquitetura) do mapa de pessoal do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. para exercício de funções na Divisão de Infraestruturas Desportivas do Departamento de Infraestruturas.

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual e no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 01 de junho de 2023, no uso de competência delegada, se encontra aberto o procedimento concursal em epígrafe, nos seguintes termos:

1 - Entidade que realiza o procedimento - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2 - Unidade Orgânica - Divisão de Infraestruturas Desportivas.

3 - Local de trabalho - Rua Rodrigo da Fonseca, 55, Lisboa.

4 - Número de postos de trabalho - 2 (dois).

5 - Carreira/categoria - Técnica Superior.

6 - Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho caracterizam-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico/a superior, conforme descrito no Anexo n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e pelo desenvolvimento das atividades inerentes ao exercício das competências da unidade orgânica para a qual é aberto o presente procedimento, designadamente:

a) Prestar apoio técnico a terceiros no âmbito das atribuições da DIED, designadamente através da emissão de pareceres técnicos e da realização de reuniões de consultoria, relativamente ao desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de construção e de modernização de infraestruturas desportivas nas diferentes tipologias;

b) Prestar apoio técnico na ampliação e construção de Recintos de Diversões Aquáticas, com emissão de pareceres técnicos na matéria, no âmbito das atribuições do IPDJ como entidade licenciadora do recinto e com competências de fiscalização e realização de vistorias;

c) Dar parecer sobre os programas e planos de ordenamento do território em matéria de infraestruturas desportivas, no quadro da promoção e desenvolvimento de redes de equipamentos e serviços desportivos;

d) Elaboração de pareceres técnicos para prestação de esclarecimentos, via correio eletrónico, dirigidos a entidades externas, promotores ou projetistas e cidadãos em geral;

e) Prestação de esclarecimentos a tribunais e/ou quaisquer outros órgãos do sistema judicial, assim como a órgãos da administração pública;

f) Promover a elaboração de estudos, cadernos técnicos e propostas, em articulação com outras autoridades administrativas e com as organizações representativas do sistema desportivo, tendo em vista a melhoria da qualidade das infraestruturas, em especial no domínio da segurança, salubridade e funcionalidade técnico-desportiva;

g) Organizar e manter atualizados, em base de dados, registos de informação respeitantes à segurança de infraestruturas, bem como das licenças emitidas e condições de funcionamento dos recintos desportivos;

h) Participar na transposição de normas e especificações técnicas europeias e internacionais aplicáveis a infraestruturas desportivas, no âmbito do Sistema Nacional de Qualidade e do Comité Europeu de Normalização (CEN);

i) Acompanhar, no quadro da cooperação técnica e financeira, os programas de intervenção em infraestruturas desportivas, designadamente no âmbito dos contratos-programa celebrados entre o IPDJ, I. P. e entidades externas;

j) Elaboração de peças de procedimento para aquisição de serviços e para empreitadas, de reabilitação e de conservação, designadamente cadernos de encargos e convites, acompanhamento de obras do ponto de vista do dono de obra e elaboração de autos de consignação, de medição, de receção provisória e de receção definitiva.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

7.2 - Habilitações Académicas - Licenciatura ou grau superior em Arquitetura, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

7.3 - Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Arquitetos, atestada através de certidão, válida, emitida pela referida ordem profissional.

8 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral do Aviso do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - Publicação integral - A publicação integral do procedimento pode ser consultada na BEP, em www.bep.gov.pt e no Portal do IPDJ, I. P., em https://ipdj.gov.pt/documentos-de-recursos-humanos.

5 de junho de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

316552531

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.