Abertura de procedimento concursal comum na carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 11810/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum na carreira de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores/as, com ou sem vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para desempenhar funções de operador de telecomunicações na sala de operações e comunicações do Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil - dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e na sequência da deliberação camarária de 14 de dezembro de 2022, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho previstos e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Olhão, visando a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a recrutar de entre trabalhador(a) com ou sem vínculo de emprego público, na carreira e categoria de Assistente Técnico, para desempenhar funções de operador de telecomunicações na sala de operações e comunicações, a afetar ao Gabinete de Bombeiros e Proteção Civil.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Olhão.

2 - Número e caraterização do posto de trabalho:

2.1 - Número de postos a ocupar: dois.

2.2 - Carreira e categoria: assistente técnico.

2.3 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho das funções de grau de complexidade 2, previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na carreira e categoria de assistente técnico, designadamente:

O desempenho de funções de operador de comunicações na central de telecomunicações conjunta do Corpo de Bombeiros e Serviço Municipal de Proteção Civil, na modalidade de horários em regime de turnos, total e permanente (24H/7 dias).

A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao(à) trabalhador(a) de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no artigo 81.º do anexo à LTFP.

2.4 - Requisito habilitacional:

12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

3 - Publicação do procedimento e apresentação das candidaturas:

3.1 - Publicação: integral do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público - BEP (www.bep.gov.pt), e publicitado na referida página eletrónica do município (www.cm-olhao.pt);

3.2 - Prazo de candidatura: as candidaturas são efetuadas no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação integral na BEP;

3.3 - Formalização das candidaturas: mediante preenchimento do formulário e apresentação de documentos através da plataforma de recrutamento do Município, acessível através do endereço http://recrutamento.cm-olhao.pt/, não são aceites candidaturas apresentadas em suporte de papel nem em outros formatos eletrónicos.

23 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

316500886

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.