Afetação/reafetação dos/as trabalhadores/as do mapa de pessoal às unidades orgânicas da estrutura orgânica do Município de Esposende publicada em 11 de abril de 2022

Despacho (extrato) n.º 6720/2023

Sumário: Afetação/reafetação dos/as trabalhadores/as do mapa de pessoal às unidades orgânicas da estrutura orgânica do Município de Esposende publicada em 11 de abril de 2022.

Afetação/reafetação dos/as trabalhadores/as do mapa de pessoal

Considerando a alteração à estrutura interna dos serviços municipais do Município de Esposende, aprovada pela Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2022, e respetivo regulamento de organização dos serviços municipais, constituindo as unidades orgânicas, bem como as respetivas atribuições e competências, aprovado pela câmara municipal em sua reunião de 17 de fevereiro de 2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 71, de 11/04/2022;

Considerando que, nos termos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, compete ao Presidente da Câmara Municipal a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabendo-lhe a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa;

De acordo com a competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, conjugada com o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10;

Determino a afetação/reafetação dos/as trabalhadores/as no mapa de pessoal em vigor, em exercício efetivo de funções, às unidades orgânicas que decorrem da nova estrutura orgânica, de acordo com o anexo ao presente despacho, produzindo efeitos à data de entrada em vigor do novo regulamento de organização dos serviços municipais, exceto em relação aos/às trabalhadores/as que, após aquela data, tenham sido afetos/as a outras unidades orgânicas, carreiras e/ou categorias.

O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23/10, pelo que determino que o mesmo seja publicado, por extrato, no Diário da República, e a respetiva lista com a afetação/reafetação do pessoal, seja publicitada por afixação nos lugares do costume e disponibilizada na página do Município.

11 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, Arq.to

316505657

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.