Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Maria Eduarda Pinto Marrecas e de Maria Manuela Paiva de Pinho

Despacho (extrato) n.º 6672/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Maria Eduarda Pinto Marrecas e de Maria Manuela Paiva de Pinho.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19.05.2023 da Senhora Diretora do Departamento de Recursos Humanos, no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao referido diploma, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.(IRN, I. P.), das trabalhadoras abaixo indicadas, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem:

Maria Eduarda Pinto Marrecas, assistente técnica do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - para o mapa de pessoal dos serviços centrais do IRN, I. P./Gabinete de Sistemas, Tecnologia e Inovação, com efeitos a 01.06.2023;

Maria Manuela Paiva de Pinho, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira - para o mapa de pessoal da Conservatória do Registo Civil de Santa Maria da Feira, com efeitos a 01.06.2023;

(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)

22 de maio de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.

316497006

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.