Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 86 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções de operador de telecomunicações de emergência

Aviso (extrato) n.º 11673/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 86 postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções de operador de telecomunicações de emergência.

1 - Ao abrigo do disposto na Portaria 233/2022, de 9 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho, de 18 de maio de 2023, foi determinado a abertura de procedimento concursal comum de recrutamento, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 86 (oitenta e seis) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções de operadores de telecomunicações de emergência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a afetar ao Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, a

3 Comandos Regionais de Emergência e Proteção Civil, bem como a 14 Comandos Sub-Regionais de Emergência e Proteção Civil.

2 - Acresce referir que a cada um dos locais de trabalho em apreço irá corresponder uma referência autónoma, totalizando 18 referências.

3 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como na página da ANEPC e http://www.prociv.gov.pt disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

25 de maio de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

316515871

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.