Despacho 13/93, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [233], de 04.10.1993, Pág. 10303
- Data: 1993-10-04
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Sumário
DETERMINA QUE A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PELAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, ATRAVES DE CONCURSO OU AJUSTE DIRECTO, DEVE SER PRECEDIDA DE PRÉVIA COMPROVACAO DE QUE FOI CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO OU DE QUE SAO TITULARES DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO LEI 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO.
Aviso
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