Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, área de tratador de cavalos

Aviso (extrato) n.º 11663/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de três postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, área de tratador de cavalos.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 03 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de Tratador de Cavalos

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar de 25 de maio de 2023, seguido de despacho datado de 30 de maio de 2023 do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 03 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, área de Tratador de Cavalos, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

A caraterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira e categoria de Assistente Operacional, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau I de complexidade funcional, bem como: Preparar e distribuir a alimentação aos equinos; Proceder à higiene e tratamento diário dos equinos; Fazer, levantar e baixar camas de palha e aparas de madeira, proceder à limpeza e conservação das instalações, dos arreios e de outros equipamentos e acessórios específicos; Participar nas operações relativas à sanidade dos equinos, efetuando as tarefas de vigilância do estado de saúde/doença dos equinos e aplicando as medidas profiláticas e tratamentos curativos simples sob a orientação do veterinário; Aparelhar, desaparelhar, trabalhar à guia e trabalhar em liberdade; Executar as operações relativas à preparação das condições adequadas ao transporte de equinos tendo em conta o cumprimento das regras de segurança e bem-estar animal; Participar na organização, preparação e acompanhamento de eventos equestres, designadamente, concursos hípicos.

2 - Habilitações literárias exigidas:

Escolaridade obrigatória (conforme a idade), ou de curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Vila Pouca de Aguiar em https://cm-vpaguiar.pt.

30 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Professor António Alberto Pires Aguiar Machado.

316523655

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.