Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, para preenchimento de 30 postos de trabalho - assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 11653/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, para preenchimento de 30 postos de trabalho - assistente operacional.

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público a termo resolutivo certo, para preenchimento de 30 postos de trabalho - Assistente Operacional

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 18 de abril de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, tendo em vista o preenchimento de 30 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2023, na carreira/categoria de Assistente Operacional, e a seguir discriminados:

Referência A: Doze postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Cozinheira, para o exercício de funções no Serviço de Educação, da Divisão de Educação e Cultura;

Referência B: Seis postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício de funções no Serviço de Ambiente e Higiene Urbana, da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes;

Referência C: Dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Motorista, para o exercício de funções no Serviço de Educação, da Divisão de Educação e Cultura;

Referência D: Um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Operador de máquinas, para o exercício de funções no Serviço de Rede Viária, da Divisão de Serviços Urbanos;

Referência E: Um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Eletricista, para o exercício de funções no Serviço de Infraestruturas Elétricas, Telecomunicações e Gás, da Divisão de Serviços Urbanos;

Referência F: Um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Picheleiro/Canalizador, para o exercício de funções no Serviço de Manutenção e Gestão do Património Móvel e Imóvel, da Divisão de Serviços Urbanos;

Referência G: Cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Pedreiro/Trolha, para o exercício de funções no Serviço de Manutenção e Gestão do Património Móvel e Imóvel, da Divisão de Serviços Urbanos;

Referência H: Dois postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro, para o exercício de funções no Serviço de Rede Viária, da Divisão de Serviços Urbanos.

1 - Caracterização dos postos de trabalho - as constantes no anexo referido no artigo 88.º da LTFP e ainda as inerentes à prossecução das atribuições descritas nas atas n.º 1 das reuniões dos Júris de cada uma das referências a concurso e respetivamente constantes no aviso de abertura integral e na oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP), encontrando-se disponíveis na página eletrónica do Município de Ponte de Lima.

2 - Requisito habilitacional - escolaridade obrigatória, que consoante a idade será:

A 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966; o 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980; o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994, e o 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Requisitos específicos:

Referência C: Titularidade de Carta de Condução, válida, para as categorias B, C e D; de Carta de Qualificação de Motorista (CQM); de Carta de Tacógrafo de Condutor; de Certificado de Transporte Coletivo de Crianças (TCC).

Referência D: Titularidade de Carta de Condução, válida para as categorias B e C, preferencialmente com a categoria C1E; de Carta de Qualificação de Motorista (CQM).

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Ponte de Lima em www.cm-pontedelima.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

22 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, eng.º

316500042

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.