Celebração de acordo de cedência de interesse público com o trabalhador João Carlos Gonçalves Loureiro

Despacho (extrato) n.º 6586/2023

Sumário: Celebração de acordo de cedência de interesse público com o trabalhador João Carlos Gonçalves Loureiro.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, na sequência da autorização da Senhora Ministra da Agricultura e da Alimentação, de 19 de março de 2023, procedeu-se à celebração de acordo de cedência de interesse público entre o Turismo Centro de Portugal e o trabalhador João Carlos Gonçalves Loureiro, da carreira e categoria de assistente operacional, na 7.ª posição remuneratória, nos termos dos artigos 241.º e 242.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquele diploma legal, com efeitos a partir de 1 de abril de 2023, pelo período de um ano, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante o acordo de todos os outorgantes.

17 de abril de 2023. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.