Abertura de procedimento concursal comum da carreira e categoria de assistente operacional, área de espaços verdes (10 postos de trabalho), a termo resolutivo certo

Aviso (extrato) n.º 11530/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum da carreira e categoria de assistente operacional, área de espaços verdes (10 postos de trabalho), a termo resolutivo certo.

1 - Na sequência da deliberação de Órgão Executivo da Freguesia de Quarteira, realizada em 23, de maio de 2022, torna-se público que, nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o disposto na alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, (doravante designada por Portaria), se encontra aberto pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso por extrato no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Espaços Verdes, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia de Quarteira.

2 - Caracterização do posto de trabalho - funções a exercer são as enquadradas no conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 1. Assegurar a manutenção e conservação dos espaços verdes; proceder ao cultivo de flores, árvores ou outras plantas; realizar a plantação de relva em parques ou jardins públicos; assegurar a manutenção dos sistemas de rega; realizar a limpeza e manutenção das máquinas e ferramentas; conduzir os veículos da Junta de Freguesia; apoiar as atividades dinamizadas pela Freguesia; realizar outras tarefas que se enquadrem no grau 1 de complexidade funcional.

3 - Requisitos específicos: Nível habilitacional equivalente à escolaridade obrigatória, designadamente: 4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, o 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para os nascidos a partir de 1 de janeiro de 1995. O nível habilitacional exigido em função da idade não é passível de ser substituído por experiência em funções similares e equiparadas. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Formalização da candidatura: O prazo de apresentação de candidaturas é fixado em 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente Aviso será publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, na Bolsa de Emprego Público (BEP), por publicação integral, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Freguesia, acessível em https://www.jf-quarteira.pt/.

29 de maio de 2023. - O Presidente, Telmo Manuel Machado Pinto.

316526766

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.