Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de assistentes técnicos na área funcional de treinador desportivo de natação, grau 1

Aviso (extrato) n.º 11506/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de reserva de recrutamento de assistentes técnicos na área funcional de treinador desportivo de natação, grau 1.

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 17/03/2023, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal, de 22/11/2022 e da Assembleia Municipal, de 07/12/2023, foi autorizada a abertura de procedimentos concursais, nos exatos termos e condições melhor definidos em avisos a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República:

Ref.ª 03/2023 - Constituição de reserva de recrutamento; Carreira - Assistente Técnico; Categoria - Assistente Técnico; Área de atividade - Treinador Desportivo de Natação Grau 1 - Na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Caraterização do posto de trabalho: Conduzir diretamente, na área da natação, as atividades elementares associadas às fases iniciais da atividade ou carreira dos praticantes ou a níveis elementares de participação competitiva, sob a coordenação de profissionais com Curso de Treinador de Desporto de grau superior e/ou coadjuvar a condução do treino e orientação competitiva de praticantes nas etapas subsequentes de formação desportiva.

Nível habilitacional exigido: 12.º ano de Escolaridade.

Outros requisitos: Título profissional válido de Treinador Desportivo de Natação Grau I.

Prazo de candidaturas - 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt

Informações - Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Sintra, sito na Rua Acácio Barreiros, n.º 1 - 2710-441 Sintra/219236957/dgrh@cm-sintra.pt.

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38-P/2022, de 13 de setembro.

24 de maio de 2023. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

316505008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.