Revoga o decidido na alínea b) do dispositivo do Acórdão n.º 724/22 - no sentido da declaração da existência de um direito da requerente à impugnação de certa deliberação do partido requerido -, por intempestividade

Acórdão (extrato) n.º 194/2023

Sumário: Revoga o decidido na alínea b) do dispositivo do Acórdão 724/22 - no sentido da declaração da existência de um direito da requerente à impugnação de certa deliberação do partido requerido -, por intempestividade.

Processo 1124/22

III - Decisão

Em face do exposto, decide-se dar provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o decidido na alínea b) do dispositivo do Acórdão 724/2022.

Sem custas.

Lisboa, 18 de abril de 2023. - Mariana Canotilho - Afonso Patrão - Lino Rodrigues Ribeiro - António José da Ascensão Ramos - Pedro Machete (com declaração) - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Maria Benedita Urbano (com declaração de voto) - Gonçalo Almeida Ribeiro (vencido, nos termos da declaração de voto do Senhor Conselheiro Teles Pereira, que subscrevo integralmente) - Joana Fernandes Costa (vencida nos termos da declaração junta) - José João Abrantes (Vencido, aderindo à declaração de voto do Senhor Cons. José António Teles Pereira) - José Teles Pereira (vencido, nos termos da declaração de voto junta) - João Pedro Caupers.

Texto integral do Acórdão disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional:

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20230194.html

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