Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público a termo certo de um ano para um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior para o exercício de funções de técnico superior de serviço social

Aviso (extrato) n.º 11254/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público a termo certo de um ano para um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior para o exercício de funções de técnico superior de serviço social.

Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, doravante designada por Portaria e após deliberação da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, datada de dia 29 de março de 2023 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 11.º da Portaria, para o preenchimento da seguinte vaga, prevista e não ocupada, no mapa de pessoal da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo de um ano: Procedimento concursal comum para a modalidade de relação jurídica de emprego público a termo certo de um ano para 1 (um) posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior, com o grau de complexidade 3, para o exercício de funções de técnico superior de serviço social.

Carreira/Categoria: técnico superior de serviço social - 1 (um) posto de trabalho.

Atribuições/Competências/Atividades: Grau de complexidade 3 - Licenciatura em serviço social, caracterizando-se nas seguintes funções específicas: Diagnosticar as necessidades da população e a elaboração de planos de ação com o objetivo da melhoria da qualidade de vida da população; efetuar o atendimento/encaminhamento e acompanhamento das pessoas e famílias mais carenciadas. Gestão do Fundo de Emergência Social. Assegurar o apoio social aos serviços do Centro Social da Arrábida e Centro de Convívio de Massarelos. Acompanhamento do Programa PAPI.

Local de trabalho: Secretaria de Massarelos e/ou nos seus demais polos e qualquer outro local na área da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos e no horário que estiver em vigor na União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos. Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da TRU, correspondendo a (euro) 1.320,15.

Requisitos de admissão:

1 - Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) Ter 18 anos completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psicológico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Habilitação legal para a condução de veículos da categoria B.

f) Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em serviço social.

Prazo de candidatura: Nos termos do artigo 12.º da Portaria, o prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia em www.uf-lordeloouromassarelos.pt.

31-03-2023. - A Presidente da União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, Carla Sofia da Silva Soares Maia.

316540576

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.