Hasta Pública para alienação de edifício propriedade do Município das Lajes do Pico, identificado como "Antigo Matadouro"

NIF e designação da entidade adjudicante:

512074143 - Município das Lajes do Pico



Hasta Pública para alienação de edifício propriedade do Município das Lajes do Pico, identificado como "Antigo Matadouro"



Para os devidos efeitos, Ana Catarina Terra Brum, Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, torna público que se irá realizar hasta pública aprovada pela Câmara Municipal na deliberação datada de dezoito do mês de maio do presente ano, tendo prevista a alienação em hasta pública do imóvel identificado como "Antigo Matadouro", integrado em domínio privado municipal, o qual se localiza na Estrada Regional, no lugar da Ribeira do Meio, freguesia e concelho das Lajes do Pico, de acordo com o estabelecido no Programa de Procedimento da hasta pública em causa:



1. Entidade pública alienante:

Município das Lajes do Pico

Endereço: Rua de São Francisco S/N

Telefone: 292 679 700

E-mail: geral@cm-lajesdopico.pt



2. Objeto da alienação:

Prédio urbano: Composto por 11 armazéns com 4 instalações frigoríficas, 1 caldeira a vapor e pátios anexos, conhecido por Antigo Matadouro, sito em Ribeira do Meio, Lajes do Pico, com a área total de 3.791,9 m2, área coberta 1854 m2, área descoberta 1937,9 m2, inscrito na matriz predial com o nº 950, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lajes do Pico sob o nº 71/19851211.



3. Consulta e informações:

a) O processo encontra-se patente para consulta no serviço de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, de segunda a sexta-feira, mediante marcação prévia, das 9h00 às 15h30, até à hora limite da entrega das propostas, estando disponível para consulta.

b) O imóvel pode ser visitado.

c) Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas que surjam na interpretação das cláusulas relativas às condições gerais deverão ser apresentados, por escrito, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a entrega de propostas.

d) Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados por escrito até ao segundo terço do prazo fixado para entrega das propostas



4. Valor base de licitação do imóvel:

Prédio urbano - EUR 450 000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros)



5. Impostos e outros encargos e despesas devidos:

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), se a ele houver lugar;

Imposto de selo;

Emolumentos da escritura pública;

Registo.



6. Modo de apresentação da proposta:

a) Os interessados deverão apresentar as respetivas propostas redigidas de acordo com o Anexo III às condições gerais, com um valor para arrematação não inferior à base de licitação fixada, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do envio para publicação do Anúncio no Diário da República, e devem ser entregues por uma das seguintes vias: (i) em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a referência ao procedimento, no Município daas Lajes do Pico, quer presencialmente nos serviços administrativos da câmara municipal, sitos no edifício dos Paços do Concelho, Rua de São Francisco, S/N, Lajes do Pico, quer pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo; ou (ii) remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção; ou, sempre devidamente assinadas pelos seus legais representantes, (iii) para o seguinte endereço de correio eletrónico - geral@cmlajesdopico.pt em qualquer caso, admitir-se-á a entrega de propostas até às 16h30 do último dia do prazo, coincidente com a hora do encerramento ao público dos serviços administrativos municipais;

b) Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas;

c) A proposta deve ser redigida em língua portuguesa ou, no caso de o não ser, vir acompanhada da tradução devidamente autenticada em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais;

d) As propostas apresentadas são listadas e ordenadas de acordo com a sua entrada efetiva;

05 de junho de 2023

Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico

Ana Catarina Terra Brum

316545996