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Aviso (extrato) 11089/2023, de 6 de Junho

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Sumário

Alteração/aditamento ao Regulamento da Tabela de Taxas Municipais, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro de 2016

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 11089/2023

Sumário: Alteração/aditamento ao Regulamento da Tabela de Taxas Municipais, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21 de 1 de fevereiro de 2016.

Carlos Silva Santiago, Presidente da Câmara Municipal de Sernancelhe, torna público que a Assembleia Municipal de Sernancelhe aprovou na sessão de 24 de abril de 2023, sob proposta da Câmara Municipal datada de 10 de março de 2023, e com fundamento na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com a Lei 53-A/2006, de 29 de dezembro, que regula as relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, um aditamento à Tabela de Taxas Municipais, republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 21 de 1 de fevereiro de 2016, de teor infra:

Fundamentação

As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Tendo em consideração que, do conjunto das infraestruturas da Zona Industrial de Sernancelhe, faz parte uma balança de pesados e que para efeitos da lei das taxas das Autarquias Locais, (Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro), o serviço prestado decorrente desta infraestrutura do Parque Industrial é gerador da obrigação do pagamento de uma taxa à autarquia.

Assembleia Municipal de Sernancelhe aprova a proposta da Câmara Municipal o seguinte aditamento à Tabela de Taxas:

CAPÍTULO XII

Controlo metrológico



(ver documento original)

11 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.

316460426

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5376468.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

    Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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