Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2023

Sumário: Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033.

O Programa do XXIII Governo Constitucional atribui um papel importante à indústria da defesa enquanto setor crucial para uma efetiva autonomia e capacidade do cumprimento das missões das Forças Armadas, assente numa política de defesa nacional robusta, suportada por uma indústria inovadora e competitiva. O recente estudo sobre a Economia de Defesa em Portugal (2021) veio demonstrar que as indústrias da defesa, pela evolução tecnológica que propiciam e pelo duplo uso civil-militar que proporcionam, desempenham hoje um papel central, tanto em termos militares como civis, fazendo parte do esforço necessário e indispensável para enfrentar desafios globais.

A Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio, estabelece um conjunto de linhas de orientação e define um conjunto de objetivos e atividades com vista a desenvolver uma BTID competitiva em prol da indústria e da defesa nacional, que concorra para a criação de emprego altamente qualificado e para o reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, o espaço e o mar, alavancando o efeito estruturante dos investimentos em defesa sobre outros setores económicos.

Embora muitos dos princípios em que assenta a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio, se mantenham atuais, nestes últimos anos tem-se vindo a assistir a profundas alterações não só no domínio tecnológico, como também no domínio geoestratégico marcado por crescentes riscos geoestratégicos, rivalidade entre grandes potências, alterações climáticas, efeitos da pandemia provocada pela COVID-19, a que acresce um contexto europeu de maior insegurança, recentemente agravado pelo conflito armado na Ucrânia.

Assim, e na prossecução de que o bom planeamento estratégico pressupõe revisões periódicas dos principais documentos orientadores em resultado das evoluções do ambiente, interno e externo, importa dar um novo impulso à Estratégia de Desenvolvimento da BTID, de forma que nela possam ser vertidos os novos desafios e oportunidades em linha com um contexto estratégico em profunda transformação, nomeadamente nas dimensões ciberespaço e espaço, e de emergências complexas, incluindo as sanitárias e ambientais.

A revisão da referida estratégia deve também ser feita a partir de uma avaliação sustentada em indicadores disponíveis e de uma informação atualizada de modo a poder apoiar a definição de políticas públicas orientadas para o desenvolvimento de um novo ciclo da BTID consistente com as novas dinâmicas e coerente com os novos instrumentos, nacionais e internacionais, que enquadram o setor da defesa.

Os novos desenvolvimentos ocorridos no âmbito da União Europeia (UE) no sentido de uma maior cooperação e integração da defesa, sobretudo a partir de 2016, com a aprovação da Estratégia Global da UE e do Plano de Ação Europeu, recentemente reforçados com a aprovação da Bússola Estratégica para a Segurança e Defesa da UE e do Plano de Ação sobre sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do Espaço, consubstanciam uma transformação profunda que aponta para a criação de uma «Europa da Defesa», com novos instrumentos e mecanismos para a edificação de capacidades e projetos cooperativos, nomeadamente a Cooperação Estruturada Permanente (CEP), o Fundo Europeu de Defesa (FED) e a Revisão Anual Coordenada de Defesa, os quais permitirão não só o reforço das capacidades nacionais prioritárias, como contribuir também para a Base Tecnológica e Industrial de Defesa Europeia.

Na verdade, em consonância com a Bússola Estratégica «uma base tecnológica e industrial de defesa europeia inovadora, competitiva e resiliente, que garanta a segurança do aprovisionamento e a disponibilização de tecnologias de ponta, é mais importante do que nunca e fundamental para o emprego, o comércio, o investimento, a segurança e a investigação na UE».

Simultaneamente, o novo Conceito Estratégico da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), que contempla os impactos resultantes da guerra da Federação Russa à Ucrânia, da situação de conflito, fragilidade e instabilidade em várias regiões do globo, assim como outras ameaças e riscos latentes, nos quais as alterações climáticas têm um efeito multiplicador, aponta igualmente para a necessidade de se desenvolver o espetro global de capacidades necessárias para fazer face a estes novos desafios.

Têm, ainda, surgido diversos documentos orientadores, como o «EU Climate Change and Defence Roadmap», e no plano nacional, a Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei 98/2021, de 31 de dezembro, que identifica a necessidade de maior investimento em tecnologias eficientes com base em energias renováveis, devendo as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas ser incorporadas no planeamento estratégico e operacional. Do mesmo modo, o plano «REPowerEU», que visa dar resposta à situação de instabilidade energética criada pela situação na Ucrânia, reforça a necessidade de diminuir a dependência energética externa da Europa, intensificando a urgência da transição energética.

Ainda no quadro de um crescimento verde e de um desenvolvimento sustentável em linha com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e assente na sua tripla dimensão - económica, social e ambiental - importa ter presente o contributo da EDBTID para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular do ODS 9, relativo à Indústria, Inovação e Infraestruturas, e do ODS 13, relativo à Ação Climática, em consonância, designadamente, com posição comum da Organização das Nações Unidas (ONU), da UE e da OTAN, com vista a reforçar uma maior mitigação e adaptação às alterações climáticas, veiculada através de uma forte aposta na economia circular, que é hoje considerada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas como um tema-chave.

Estes desafios complexos oferecem, ao mesmo tempo, uma oportunidade para um novo ambiente de colaboração entre as instituições - UE, ONU, OTAN - os Estados-Membros, os Aliados e os atores das áreas tecnológicas, industriais e de segurança e defesa. Portugal deve saber tirar partido destas novas oportunidades para, através de políticas públicas articuladas no âmbito da economia de defesa, dar um novo impulso à sua BTID contribuindo para acelerar a mudança do modelo de desenvolvimento do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica e, por esta via, assegurar o desenvolvimento e modernização das capacidades das suas Forças Armadas.

Importa, pois, assegurar que a nova Estratégia de Desenvolvimento da BTID seja consistente com as iniciativas e com as prioridades de investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I) da UE e da OTAN, capaz de potenciar o desenvolvimento de capacidades de defesa nacionais em consonância com os objetivos enunciados no Programa do Governo para a economia de defesa enquanto veículo de reforço da internacionalização das empresas portuguesas, fomentando a sua participação em programas conjuntos, desde logo no âmbito da CEP e do FED, mas também junto da Agência Espacial Portuguesa - Portugal Space, da Agência Europeia de Defesa, da OTAN e de outros programas cooperativos.

Do mesmo modo, importa que a nova Estratégia de Desenvolvimento da BTID seja também coerente com outras estratégias nacionais, designadamente com a Estratégia Portugal 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro, a Estratégia de Inovação Tecnológica e Empresarial 2018-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2018, de 8 de março, a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de julho, a Estratégia Portugal Espaço 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2018, de 12 de março, a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, de 5 de junho, a Estratégia da Defesa Nacional para o Espaço 2020-2030, o Plano Nacional de Energia e Clima 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho, e a Estratégia Nacional de Ciberdefesa, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022, de 2 de novembro, o que exige uma efetiva articulação das entidades com responsabilidade nas áreas da defesa nacional, segurança, economia, inovação, ciência e tecnologia, ambiente, digitalização e modernização administrativa.

Face ao exposto, a presente resolução atualiza, articula e sistematiza as orientações, os objetivos estratégicos e os principais eixos de intervenção para um novo ciclo da BTID nacional e resulta de um esforço conjunto de interação e colaboração entre as áreas governativas da defesa nacional, da digitalização e da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, da economia e do mar, da ciência, tecnologia e ensino superior, da saúde e do ambiente e da ação climática. A implementação da Estratégia de Desenvolvimento da BTID, enquanto processo flexível e dinâmico, ficará aberta a atualizações decorrentes do contexto, interno e externo, e da evolução das variáveis que a enformam e condicionam, em consonância com o Conceito Estratégico de Defesa Nacional.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial da Defesa 2023-2033 (EDBTID), que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a execução da EDBTID é monitorizada pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em articulação e estreita cooperação com a idD - Portugal Defence, S. A., e demais entidades relevantes em função da matéria, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente resolução.

3 - Cometer à idD - Portugal Defence, S. A., a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial da Defesa (PA-EDBTID), com identificação de medidas calendarizadas e indicadores, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da defesa nacional no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente resolução, ouvidas as entidades a que se refere no número anterior.

4 - Determinar que a idD - Portugal Defence, S. A., elabora um relatório anual de execução do PA-EDBTID, a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, até 15 de abril do ano seguinte a que respeita o relatório.

5 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio.

6 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de maio de 2023. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica Industrial de Defesa 2023-2033

1 - Introdução

1.1 - No quadro de uma nova dinâmica do setor industrial de defesa, importa lançar um novo ciclo para a Base Tecnológica e Industrial de Defesa (BTID), assente numa estratégia e num plano de ação capazes de contribuir para acelerar a mudança de desenvolvimento do País, baseado cada vez mais no conhecimento e na inovação tecnológica e, por esta via, assegurar o desenvolvimento e modernização das capacidades das Forças Armadas Portuguesas.

1.2 - Este novo impulso para a BTID assenta no contributo da economia de defesa, hoje amplamente reconhecido pelas suas vantagens competitivas, pela sua crescente importância na criação de conhecimento e na produção de desenvolvimento tecnológico, na geração de maiores níveis de produtividade, no estímulo à reestruturação do tecido produtivo para a produção de bens de maior valor acrescentado e para o crescimento das exportações e da internacionalização da economia portuguesa. A economia de defesa evidencia, assim, a importância do trabalho conjunto e coordenado entre áreas governativas para melhor fazer avançar prioridades nacionais em setores estratégicos, designadamente no setor da defesa, caracterizado pela sua forte intensidade tecnológica e pelo duplo uso militar e civil dos seus produtos e serviços.

1.3 - Trata-se, pois, de um setor que gera valor, emprego qualificado, exportações, inovação, investigação, desenvolvimento e conhecimento, apresentando um caráter transversal e integrador de diversos setores económicos que constitui uma fonte considerável de crescimento e inovação com significativo retorno económico e tecnológico. O investimento no setor da indústria da defesa tem, pois, um efeito estruturante que se estende a toda a economia, sendo por isso a sua monitorização e avaliação decisiva para apoio à definição de políticas públicas e à tomada de decisão informada no âmbito da economia de defesa.

1.4 - Num cenário de crescentes riscos geoestratégicos, particularmente marcados pelo regresso da guerra ao continente europeu, crescente instabilidade na vizinhança da União Europeia (UE), rivalidade entre grandes potências, alterações climáticas, sem esquecer os efeitos da pandemia provocada pela COVID-19, aumentou ainda mais a necessidade de garantir adequadas capacidades às Forças Armadas, sustentadas por uma vigorosa indústria da defesa. Neste quadro, a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa (EDBTID) deverá contribuir, simultaneamente, para uma maior autonomia das Forças Armadas Portuguesas e para o desenvolvimento de uma BTID, inovadora e competitiva na exploração dos setores, das indústrias e das tecnologias consideradas prioritárias à escala nacional, tendo em vista o reforço da sua participação na satisfação dos requisitos operacionais de defesa e segurança.

1.5 - Com base nesta visão abrangente da defesa, a EDBTID assume particular relevância enquanto contributo para acelerar a mudança do perfil produtivo e do modelo de desenvolvimento do país, em linha com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular do ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestruturas), consubstanciado designadamente na metas de promoção da industrialização inclusiva e sustentável, assim como de incentivo da inovação, e do ODS 13 (Ação Climática).

1.6 - Neste sentido, a EDBTID, enquanto instrumento político orientador deverá potenciar a articulação entre os setores público e privado, mobilizando e dinamizando vontades e ações, que direcione a intervenção no setor da defesa para as seguintes áreas: 1) investigação, desenvolvimento e inovação (ID&I); 2) experimentação; 3) produção; 4) modernização; 5) manutenção, reparação e modificação; 6) redução de emissões; 7) transição energética; 8) implementação da economia verde e circular; 9) digitalização da economia, e 10) desmilitarização e eliminação no fim do ciclo de utilização operacional.

1.7 - No plano mais alargado da cooperação internacional, a EDBTID deverá contribuir para o fomento da exportação de bens e serviços de elevada intensidade tecnológica, desenvolvimento da cadeia de valor, de competências técnicas, da inovação e da competitividade, nomeadamente através do incremento da participação nacional em consórcios de cooperação europeia ou internacional de defesa.

1.8 - Neste contexto, importa garantir que a EDBTID contribui para reforçar o papel das Pequenas e Médias Empresas (PME) e das entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), no sentido da sua viabilização, sustentabilidade e competitividade, em articulação com as medidas de política governamental de apoio e fomento às exportações de bens e serviços de elevada intensidade tecnológica, nomeadamente das que contribuam para uma maior autonomia em áreas estratégicas e que reduzam a excessiva dependência de fornecedores internacionais.

1.9 - Será ainda importante que a EDBTID salvaguarde os conceitos de segurança do fornecimento («security of supply») e de segurança da informação («security of information»), previstos no ordenamento jurídico nacional e na Diretiva dos Contratos Públicos nos domínios da defesa e segurança Diretiva 2009/81/CE do Parlamento e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança.

1.10 - A EDBTID procura, assim, contribuir para um novo impulso para o desenvolvimento da BTID nacional a partir da sua caracterização e avaliação (ponto 2), tendo em conta as dinâmicas e desafios decorrentes das importantes transformações do atual contexto geoestratégico e geopolítico (ponto 3), estabelecendo quatro grandes objetivos estratégicos e identificando, a partir de uma visão atualizada e integrada, quatro eixos de intervenção para a edificação e implementação de um Plano de Ação consistente e consequente (ponto 4), que consiga responder às necessidades da defesa em geral e das suas Forças Armadas em particular, de modo a garantir a sua modernização e adaptação aos novos desafios, privilegiando o desenvolvimento tecnológico em bens e serviços de duplo uso, procurando otimizar sinergias e complementaridades de esforços entre setores da defesa, da segurança e de outros domínios civis, especialmente nas áreas prioritárias tecnológicas, como tecnologias emergentes e disruptivas, designadamente nas dimensões do ciberespaço e do Espaço, assim como de conflitos híbridos e de emergências complexas, incluindo sanitárias e ambientais.

1.11 - Finalmente, aponta-se para a necessidade de uma estreita coordenação entre todos os intervenientes da EDBTID (ponto 5) que assegure a concretização do nível de ambição patente na presente EDBTID, incentivando a criação de conhecimento, promovendo a partilha atualizada de informação e a divulgação sistemática das oportunidades de negócio, nos planos nacional e internacional, em plataformas de cooperação, geradoras de ganhos de eficiência nos recursos e de eficácia nos resultados.

2 - Setor tecnológico e industrial de defesa

Caracterização e avaliação

2.1 - A BTID, enquanto conjunto das empresas e das entidades do SCTN, públicas e/ou privadas, com capacidade para intervir numa ou mais das etapas do ciclo de vida logístico dos equipamentos, tem vindo a registar um significativo aumento, existindo hoje mais 140 entidades comparativamente a 2015, o que corresponde a um crescimento de 49 % nos últimos sete anos.

2.2 - Trata-se de um universo que compreende 363 empresas e 61 entidades de ID&I e de Educação e Formação, abarcando 40 setores de atividade distintos, que está organizado em 21 «clusters», incluindo, entre outros, a aeronáutica, a construção e reparação naval, os têxteis técnicos, a automação e a robótica, a engenharia e desenvolvimento de software, a cibersegurança, a energia, os materiais avançados, os sistemas autónomos - incluindo veículos não tripulados e robôs - e o Espaço. A grande maioria das empresas desenha, desenvolve, fabrica e vende produtos e serviços de duplo uso dirigidos a clientes civis e militares.

2.3 - Sendo hoje amplamente reconhecido o contributo da economia de defesa para a criação de conhecimento, desenvolvimento tecnológico, aumento dos níveis de produtividade, crescimento das exportações e da internacionalização da economia portuguesa, torna-se essencial a sua monitorização e avaliação, assente em informação atualizada e indicadores, para apoio à definição de políticas públicas e à tomada de decisão informada.

2.4 - As empresas que participam no mercado da economia de defesa operam num quadro sujeito a licenciamento, credenciação de segurança e controlo de exportações, que são condições estabelecidas pelo Estado para regular um mercado sensível no âmbito da segurança nacional e internacional. Acresce que o setor industrial e tecnológico de defesa é constituído por empresas com atividades muito orientadas para o exterior e com cada vez maior diversificação de mercados, graças a um número crescente de parcerias e da cada vez maior integração nas cadeias de valor internacionais.

2.5 - Com efeito, a internacionalização da economia de defesa vem assumindo crescente importância, sendo cada vez mais exportadora: em 2019 as exportações nas empresas da defesa já representavam o dobro daquilo que representavam em 2010. Tendo em conta o seu forte potencial de crescimento e de inovação, estas empresas poderão dar um enorme contributo para o crescimento da economia portuguesa e para a reestruturação do tecido produtivo nacional, devendo, por isso, este setor continuar a reforçar o seu papel de desenvolvimento da inovação, ao serviço das Forças Armadas e do País.

2.6 - As capacidades industriais e tecnológicas da BTID portuguesa abrangem um leque muito diversificado de competências, agrupadas nas seguintes áreas: C4I - comando, controlo, comunicações, computadores e informação; MRO - manutenção, reparação e revisão aeronáutica, naval e terrestre; treino e simulação; treino e formação em ciberdefesa («Cyber Academia Innovation Hub»), na área naval (Academia do Arsenal 4.0), aeronáutica (Academia Aeronáutica de Portugal - OGMA) e na segurança marítima; produção e comércio de sistemas e componentes (elétricos, eletrónicos e mecânicos); navios e equipamento marítimo (incluindo radares, navegação e sistemas de vigilância); sistemas terrestres e sistemas do soldado; sistemas e serviços espaciais; ciberdefesa; sistemas e veículos não tripulados; ID&I (incluindo investigação fundamental e aplicada).

2.7 - Embora o setor dos serviços domine claramente a oferta do universo da BTID, existe capacidade produtiva assinalável em setores como o dos equipamentos e vestuário, peças e componentes da metalomecânica e transportes, reparação e manutenção de aeronaves, veículos, construção e reparação de navios, assim como construção e infraestruturas, engenharia e desenvolvimento de sistemas.

2.8 - A diversificação e o caráter dual (civil-militar) das empresas deste setor, facilita a sua integração em consórcios europeus e internacionais de grandes projetos/programas, em satisfação dos requisitos tecnológicos e industriais dos projetos Cooperação Estruturada Permanente (CEP), Fundo Europeu de Defesa (FED), Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), bilaterais ou multinacionais, sendo fundamental prosseguir e aprofundar a promoção de sinergias e o apoio na identificação e divulgação de oportunidades com vista a aumentar a participação nacional nos projetos cooperativos, incentivando a criação e articulação entre «clusters» e espaços colaborativos que promovam a partilha de ideias e estimulem uma maior colaboração entre os diversos agentes da BTID.

2.9 - De acordo com os dados disponíveis em 2022, referentes a 2020, constata-se que:

i) As empresas da economia de defesa empregam 38 844 pessoas;

ii) A produtividade por trabalhador é 55 % superior à produtividade média por trabalhador no resto da economia nacional, o mesmo se verificando quando se compara a produtividade por trabalhador por setor de atividade: na indústria transformadora da economia de defesa é 16 % superior à média da nacional; na área da consultoria, programação informática e atividades conexas atinge 25 %; e nas atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares ronda os 26 %. Esta realidade é o resultado do alto nível de qualificações dos trabalhadores que operam nesta área, e, bem assim, do valor acrescentado na oferta de produtos e serviços;

iii) No conjunto, estas empresas representaram 1,6 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) total das empresas nacionais;

iv) As remunerações praticadas neste setor representam praticamente o dobro da média praticada na restante economia nacional;

v) As empresas da BTID afetam 6,1 % do seu pessoal à investigação e desenvolvimento (I&D), o que contrasta com os 0,8 % observados ao nível empresarial nacional;

vi) As empresas da BTID dedicam 3,2 % do seu volume de negócios ao investimento em I&D, consideravelmente acima dos 0,5 % observados nas restantes empresas do país;

vii) No que diz respeito ao tipo de investigação, observa-se uma forte componente experimental nas empresas, que compreende 58 % do total, destacando-se aqui a qualificação do capital humano dedicado a estas atividades na BTID;

viii) As vendas globais atingiram os 4,6 mil milhões de euros, dos quais 1,85 mil milhões resultaram de vendas a clientes de defesa;

ix) Do volume financeiro global, cerca de 40 % resultou de exportações, o que é demonstrativo da forte importância que reveste para o setor a componente da internacionalização, sendo que as exportações representam já 2,5 % do total das exportações portuguesas, o que mostra um crescimento significativo, especialmente quando comparado com os valores registados em 2010 a rondarem os 1,6 % do total das exportações, revelando também um domínio de atividade com forte potencial, quer em termos nacionais quer internacionais.

2.10 - Embora as indústrias de defesa em Portugal sejam, maioritariamente, especializadas em nichos e em setores tecnológicos de ponta, sendo subcontratadas por grandes fornecedores de componentes e subsistemas («tier» 2 e 3), uma minoria destas empresas posiciona-se já como fornecedora e integradora de sistemas («tier» 1), sobretudo nas áreas naval e de sistemas aéreos não tripulados, apesar da sua pequena dimensão.

2.11 - Portugal participa também em projetos financiados pela CEP, liderando em áreas como a ciberdefesa e cibersegurança, sistemas autónomos e veículos não tripulados, de modelação e simulação. De igual modo, integra projetos financiados pelo Programa Europeu de Desenvolvimento da Indústria de Defesa e pelo FED, liderando na área da tecnologia quântica aplicada à criptografia e participando em áreas ligadas a novos materiais e materiais energéticos, «interface Homem-Máquina», Espaço, bem como sistemas de Comando e Controlo e sistemas autónomos.

2.12 - Considerando que as entidades que integram a BTID, nacional e europeia, têm uma capacidade significativa de disseminação de boas práticas em múltiplos setores, da aeronáutica e espaço aos têxteis, passando pela automação e robótica, sistemas navais, engenharia, software ou cibersegurança e ciberdefesa, e sendo as Forças Armadas símbolo de uma forte componente de I&D+I, promovendo soluções de duplo uso, foi criado o Polo de Inovação Digital «Defence4Tech» que tem por objetivo acelerar a disseminação e adoção de tecnologias digitais por parte das empresas e da administração pública, contribuindo para o aumento da competitividade dos seus processos, produtos e serviços.

2.13 - De igual modo, a «Plataforma Inteligente de Economia de Defesa» potencia o envolvimento da BTID em programas internacionais, agregando uma comunidade de profissionais do setor, assim como de entidades de I&D, de instituições públicas e das Forças Armadas Portuguesas no ecossistema da economia de defesa, promovendo a integração de Portugal nas cadeias de valor da economia de defesa internacional, procurando, ao mesmo tempo, responder com maior agilidade às necessidades específicas das Forças Armadas Portuguesas.

3 - Análise do contexto

Dinâmicas e desafios

3.1 - A Estratégia Global da UE para a Política Externa, ao colocar a Segurança e Defesa no centro da agenda política, impulsionou, de forma decisiva, a indústria da defesa enquanto setor económico com grande potencial de crescimento capaz de criar riqueza e de estimular o desenvolvimento de outros setores da economia, uma vez que assenta em elementos económicos e tecnológicos que constituem importantes fatores para a competitividade industrial.

3.2 - A operacionalização dos princípios e objetivos postulados na Estratégia Global da UE pressupõe a implementação de iniciativas e mecanismos previstos: (i) na Bússola Estratégica; (ii) no Plano de Implementação para a Segurança e Defesa (que inclui a Capacidade Militar de Planeamento e Condução, a Revisão Anual Coordenada de Defesa e a CEP); (iii) no Plano de Ação Europeu de Defesa (que inclui o FED); e (iv) no Mecanismo Europeu de Apoio à Paz adotado durante a Presidência Portuguesa do Conselho da UE, em 2021, que, com os seus dois pilares «Operações» e «Medidas de Assistência», tem permitido o reforço da ação externa da UE, como no caso da missão de treino da UE em Moçambique, a primeira a adotar este novo conceito.

3.3 - Neste quadro de novas dinâmicas e desafios, o lançamento de um novo ciclo para a BTID nacional assume-se como uma importante oportunidade para o desenvolvimento de um modelo económico assente em inovação tecnológica, designadamente através de um maior envolvimento da indústria nacional em programas de ID&I, quer em parceria com os centros de investigação e experimentação das Forças Armadas Portuguesas e as instituições de ensino superior nacionais, quer através da Rede EEN - Enterprise Europe Network, quer através do desenvolvimento conjunto de programas cooperativos de âmbito europeu, ou no quadro da OTAN, protegendo os inerentes direitos de propriedade intelectual e industrial.

3.4 - A Bússola Estratégica da UE prevê, no seu capítulo «Investir», um conjunto de ações para reduzir lacunas críticas que promovam o desenvolvimento de capacidades de forma colaborativa, e a investir conjuntamente em capacidades de nova geração, nomeadamente através do acesso da indústria de defesa a financiamento do Banco Europeu de Investimento e de novas soluções de financiamento, assim como de isenções fiscais para aquisições conjuntas.

3.5 - Também a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos veio introduzir um novo procedimento denominado «Parceria para a Inovação» que, sendo um procedimento de natureza concorrencial, visa facilitar a contratação pública no domínio da inovação e apoiar os Estados-Membros no cumprimento dos objetivos da UE relativos à inovação, podendo a parceria abranger um ou vários parceiros e todas as fases do ciclo de vida dos produtos, incluindo a aquisição.

3.6 - De igual forma, no novo Conceito Estratégico da Aliança (2022) é reforçada a importância do investimento na inovação tecnológica, tendo sido lançada a iniciativa Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic (DIANA) que visa potenciar a inovação e o desenvolvimento de novas capacidades militares no seio da OTAN, através de tecnologias emergentes e disruptivas, e o apoio a empresas inovadoras, possibilitando parcerias com o setor privado, a academia, centros de I&D e o setor militar para, em conjunto, desenvolverem soluções que respondam às suas necessidades.

3.7 - A rede DIANA será alavancada através do instrumento de financiamento «NATO Innovation Fund», o primeiro fundo de capital de risco multissoberano do mundo, que irá investir mil milhões de euros em start-ups, e também noutros fundos de «deep tech», procurando, assim, atrair as start-up «deep tech» à economia de defesa. Para Portugal, no âmbito desta rede, foram aprovadas estruturas como a do «Accelerator Network Site» no Arsenal do Alfeite, S. A., em Almada, e a do «Test Centre», no Centro de Experimentação Operacional da Marinha, em Troia, o que representa uma relevante oportunidade para reforçar a BTID nacional.

3.8 - A reorganização do setor empresarial do Estado, empreendida em 2020, revelou-se determinante para maximizar estas iniciativas e melhorar o aproveitamento das oportunidades resultantes deste novo contexto para a indústria. Com efeito, a participação do Estado nas indústrias de defesa e a forma como ele se pode relacionar com o setor privado na procura de soluções, designadamente no domínio da inovação tecnológica e na criação de valor para a economia nacional, constitui um fator crítico para a afirmação da BTID. A centralização das participações públicas possibilita um acompanhamento mais próximo e uma maior coordenação entre as empresas participadas, permitindo reforçar sinergias com outras entidades do setor empresarial, científico e tecnológico, facilitando, ao mesmo tempo, a internacionalização de empresas portuguesas e a sua inserção nas cadeias de maior valor acrescentado.

3.9 - O desenvolvimento da BTID deverá igualmente apostar na criação ou reforço de competências e capacidades industriais em áreas estratégicas para o País, que permitam contribuir para assegurar uma autonomia progressiva em cadeias de abastecimento críticas, reduzindo os riscos inerentes a uma excessiva dependência dos fornecedores internacionais e assegurando a proteção dos interesses essenciais de segurança do Estado português.

3.10 - Paralelamente, importará ter presente a alínea b) do n.º 1 do artigo 346.º do Tratado de Funcionamento da UE, que prevê uma derrogação aos princípios dos Tratados, nomeadamente ao princípio da concorrência, permitindo aos Estados-Membros, em circunstâncias excecionais e muito restritivas, quando esteja em causa a aquisição de bens militares que afetem os interesses essenciais da sua própria segurança, afastar a aplicação das regras da contratação pública. Neste sentido, a definição de ativos, tecnologias, serviços ou abastecimentos críticos pode igualmente ajudar a alavancar as capacidades competitivas e distintivas da indústria nacional e melhor posicionar as empresas portuguesas em determinados segmentos do mercado.

3.11 - Por outro lado, a Comissão Europeia propôs recentemente o novo mecanismo «European Defence Industry Reinforcement through Common Procurement Act», tendo em vista apoiar os Estados-Membros a colmatar as lacunas mais urgentes e críticas, decorrentes, nomeadamente, da guerra na Ucrânia, e que através da contratação pública conjunta e do reforço da ação colaborativa entre os Estados-Membros, contribua igualmente para incrementar o mercado da BTID Europeia, fomentando economias de escala, reforçando a interoperabilidade e diminuindo, ao mesmo tempo, a fragmentação do setor da defesa europeu.

3.12 - Em termos de investimento, Portugal renovou, calendarizou e planificou o compromisso de aumentar o peso da despesa em defesa no PIB, de acordo com um plano faseado, sustentado e credível que, no quadro dos compromissos da Cimeira de Gales 2014, aponta para um rácio de 1,66 % do PIB em 2024, podendo atingir 1,98 % em função de financiamento comunitário.

4 - Visão, objetivos estratégicos e eixos de intervenção

Abordagem integrada e articulada

4.1 - A EDBTID tem como visão o desenvolvimento de uma BTID criadora de valor acrescentado para a Defesa e para a economia nacional, sustentável e competitiva, a nível nacional e internacional, e assenta numa visão integrada das suas múltiplas dimensões e numa abordagem articulada dos seus diversos intervenientes.

4.2 - Esta visão deve contribuir para reforçar a capacidade da BTID para participar, de forma competitiva e distintiva para o país, em projetos e programas nacionais e internacionais que constituam uma mais-valia tecnológica que potencie a integração de entidades nacionais em cadeias de fornecimento especializadas, prosseguindo a internacionalização da economia de defesa, apostando nos clusters fundamentais para a nossa relevância estratégica, desde logo as áreas da aeronáutica, da construção e reparação naval, dos têxteis técnicos, da automação e da robótica, da engenharia e desenvolvimento de software, da cibersegurança e ciberdefesa, da energia, dos materiais avançados dos sistemas autónomos - incluindo veículos não tripulados e robôs - e do espaço.

4.3 - Enquanto instrumento enquadrador e orientador, a EDBTID assenta no princípio de que a defesa constitui uma base para a promoção da economia nacional, atuando como veículo de internacionalização, aproveitando recursos qualificados e estimulando a interoperabilidade com os Aliados através de programas de cooperação internacional. Tendo subjacente a ideia-força do primado, onde e sempre que possível, da participação nacional em programas e projetos de cooperação internacional, como plataforma mobilizadora da BTID, o recurso às aquisições «off-the-shelf» deverá tender primordialmente para a cobertura das necessidades imediatas ou de curto prazo, ou ainda aquelas que não possam ser satisfeitas com recurso a projetos cooperativos de conceção, desenvolvimento e produção.

4.4 - Neste processo, torna-se necessário intervir nos seguintes planos:

i) Satisfazer as necessidades da defesa em geral e das Forças Armadas Portuguesas em particular, na sua modernização e adaptação aos desafios resultantes da permanente evolução tecnológica;

ii) Incentivar a complementaridade na cooperação entre diferentes agentes, sejam eles públicos ou privados, coletivos ou individuais, através de abordagem participativa e integradora no desenvolvimento da BTID, potenciando os «clusters» fundamentais para a nossa relevância estratégica;

iii) Incentivar o diálogo estruturado, permanente e sistemático entre todas as entidades do processo de «procurement» e da BTID;

iv) Satisfazer os requisitos logísticos internos de bens, tecnologias e serviços, ao longo das diversas fases do ciclo de vida dos sistemas de armas, subsistemas e respetivos componentes, para reequipamento das Forças Armadas Portuguesas;

v) Fomentar a participação nacional em consórcios de cooperação europeia ou internacional de defesa, mobilizadora da BTID em termos de internacionalização, cadeia de valor, competências técnicas, inovação e competitividade;

vi) Privilegiar o desenvolvimento tecnológico de bens e serviços, com especial ênfase nas áreas prioritárias tecnológicas, nomeadamente nas tecnologias emergentes e disruptivas, de modo a potenciar a participação da BTID desde as fases iniciais das cadeias de valor nacionais e internacionais;

vii) Apostar nas tecnologias de duplo uso para a exploração das sinergias nacionais mais abrangentes do ponto de vista económico, uma vez que promove, em simultâneo, o incremento da inovação científica e tecnológica, a rentabilização dos investimentos e a sustentabilidade da BTID, bem como uma maior interligação entre a economia de defesa e os restantes setores da sociedade;

viii) Garantir a capacitação nacional das necessidades prioritárias de abastecimento, numa perspetiva de autonomia estratégica.

4.5 - Para a materialização da visão da presente EDBTID, definem-se como principias objetivos estratégicos:

OE 1 - Afirmar e Reforçar a BTID.

Priorizar, focalizar e proteger os setores industriais e as áreas tecnológicas de interesse essencial para a defesa nacional, promover sinergias entre os intervenientes e identificar e explorar oportunidades, potenciando a cooperação entre a academia e centros de ID&I.

OE 2 - Assumir Portugal como produtor e exportador de tecnologia e serviços no âmbito da Economia de Defesa.

Potenciar as vantagens competitivas do setor industrial da defesa e criar valor acrescentado em tecnologias e serviços competitivos que incrementem o potencial de cooperação e afirmação internacional, apostando em «clusters» fundamentais para a nossa relevância estratégica, e perseguindo o compromisso da transição energética enquanto alavanca de competitividade para o País.

OE 3 - Fomentar e dinamizar a participação em redes internacionais de cooperação.

Maximizar a exploração da participação em projetos colaborativos, no âmbito da UE, da OTAN, da Organização das Nações Unidas e de acordos bilaterais e multilaterais, bem como incrementar a participação nacional em consórcios de cooperação europeia ou internacional de defesa.

OE 4 - Incentivar a investigação, desenvolvimento e inovação.

Reforçar a incorporação ID&I na oferta de bens e serviços da BTID e desenvolver as áreas tecnológicas prioritárias apresentadas no ponto 4.8.

4.6 - Com base nestes objetivos estratégicos e no âmbito do Plano de Ação da Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial da Defesa a que alude o n.º 3 da presente resolução, e tendo igualmente presente que o Estado detém reconhecidas responsabilidades no que respeita à BTID, atento o seu papel simultaneamente de cliente, regulador, dinamizador e investidor, competindo-lhe promover uma adequada política de investimento público, deverão ser considerados os seguintes eixos de intervenção:

EI 1 - Capacidades e setores indústrias-chave.

EI 1.1 - Promover os setores industriais chave apresentados e as áreas tecnológicas prioritárias identificadas no ponto 4.8.

EI 1.2 - Apoiar o desenvolvimento de ativos e tecnologias com níveis de prontidão de tecnologia «Technological Readiness Level» mais elevados.

EI 1.3 - Alavancar as capacidades competitivas e distintivas da BTID, com enfoque nos ativos, tecnologias, sistemas, transição energética, serviços ou abastecimentos considerados críticos para a defesa, que devem ser contratualizadas a nível nacional, tendo em conta os «interesses essenciais de segurança» da República Portuguesa que visam proteger.

EI 1.4 - Avaliar a BTIB em termos das suas capacidades competitivas e ou distintivas, de forma a obter a sua matriz de competências (tecnológicas) e de capacidades (de investimento e produção) permitindo assim avaliar o potencial de incorporação tecnológica nacional nos equipamentos e serviços a adquirir no âmbito do FED, da Lei de Programação Militar (LPM) e da Estratégia Portugal 2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020, de 13 de novembro.

EI 1.5 - Monitorizar a economia de defesa a partir dos key performance indicators identificados no Estudo da «Economia de Defesa em Portugal» (2021).

EI 1.6 - Enquadrar a participação da BTID na CEP, no FED, na LPM, na Estratégia Portugal 2030, bem como nos documentos que lhe estão associados, de forma a identificar os domínios nos quais a BTID poderá ter capacidade para se envolver, em diferentes horizontes temporais.

EI 1.7 - Mapear, divulgar e acompanhar os apoios comunitários disponíveis de apoio à internacionalização da BTID.

EI 2 - Capacidades e competências da BTID.

EI 2.1 - Incrementar a qualidade e quantidade dos recursos humanos, designadamente através da qualificação profissional, para a plena exploração das oportunidades no contexto da Defesa.

EI 2.2 - Estimular e desenvolver uma cultura de inovação, geradora de uma atitude proativa, que permita posicionar a BTID na vanguarda a nível internacional.

EI 2.3 - Dinamizar a colaboração e interação entre os diferentes agentes da BTID, nomeadamente através da constituição de «clusters».

EI 2.4 - Mapear e articular instrumentos de política pública que se adequem ao desenvolvimento e competitividade da BTID.

EI 2.5 - Agilizar os processos de certificação, credenciação de segurança e as demais autorizações necessárias para a produção industrial e ID&I na área da defesa.

EI 3 - Cooperação nacional e internacional.

EI 3.1 - Reforçar e consolidar as redes de comunicação da BTID, internas e externas, para divulgação de oportunidades e promoção da BTID.

EI 3.2 - Melhorar mecanismos de articulação setorial para reforçar instrumentos de internacionalização do SCTN, quer através da dinamização da participação de Portugal em programas europeus, quer noutras redes e parcerias internacionais.

EI 3.3 - Incrementar a exploração das oportunidades dos apoios comunitários disponíveis para as start-ups e PME, no âmbito da sua internacionalização e apoio à exportação.

EI 3.4 - Reforçar a divulgação e incentivo para participação da BTID em programas cooperativos de âmbito bilateral e nos quadros da OTAN e da UE (nomeadamente: FED, CEP e outras iniciativas da Agência Europeia de Defesa (EDA) ou da Comissão Europeia), e incrementar a participação nacional em consórcios de cooperação europeia ou internacional.

EI 3.5 - Incorporar os princípios da economia circular nos contratos de aquisição e manutenção de bens e serviços.

EI 3.6 - Reforçar a visibilidade, atratividade e reputação da BTID junto de parceiros internacionais.

EI 3.7 - Identificar a relevância da BTID para a economia nacional, analisando o respetivo peso, de forma a corretamente dimensionar o seu impacto no desenvolvimento tecnológico e industrial nacional e o seu potencial de desenvolvimento e de captação de projetos.

EI 4 - Investigação, desenvolvimento e inovação.

EI 4.1 - Apoiar e desenvolver as capacidades e competências nacionais de ID&I, bem como de conceção e produção de bens e serviços, numa estreita colaboração entre a Defesa e a BTID, desde as fases iniciais da investigação, e promovendo a experimentação, em particular nas áreas tecnológicas prioritárias atrás identificadas.

EI 4.2 - Aprofundar a interação entre o SCTN e as empresas da BTID, explorando novas formas de cooperação que incrementem a transferência de conhecimento e de tecnologia.

EI 4.3 - Contribuir para a proteção da propriedade intelectual e industrial nacional da BTID.

EI 4.4 - Promover a adequação da legislação nacional de modo a permitir, no âmbito da contratação pública nos domínios da defesa e segurança, a adoção de soluções jurídico legais introduzidas pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos.

EI 4.5 - Integrar os princípios de mitigação das alterações climáticas e de transição energética como premissas fundamentais no desenvolvimento de capacidades, através, entre outras, da eletrificação e aposta na robotização e na digitalização.

EI 4.6 - Incentivar a conceção de produtos, serviços e modelos de negócio que promovam a economia circular, prevenindo a produção de resíduos e poluição, assegurando as condições necessárias para a preservação dos recursos naturais e para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, que garanta a manutenção da sua utilização, com valor económico e utilidade mais elevadas, pelo máximo de tempo possível.

EI 4.7 - Mapear e monitorizar, a partir de uma visão integrada e de uma abordagem articulada, as iniciativas no âmbito da inovação, I&D decorrentes da participação do SCTN e da BTID em iniciativas de ID&I no âmbito da UE e da EDA (e.g. nos «Capability Tecnpoology Groups CapTech» e no «Hub for EU Defence Innovation»), bem como da OTAN (e.g. na «NATO Science and Technology Organization» e no «DIANA»).

4.7 - Estes eixos de intervenção, concorrem para a concretizam dos objetivos estratégicos, cujas interligações se encontram sintetizadas na seguinte matriz:



(ver documento original)

4.8 - Tendo em consideração a caracterização e composição da BTID, a sua organização e o seu contributo para a economia nacional, identificam-se os seguintes setores industriais-chave e as áreas tecnológicas prioritárias:

4.8.1 - Setores industriais-chave:

. Aeronáutico;

. Comando, controlo, comunicações, computadores, informações, vigilância e reconhecimento (C4ISR);

. Ciberespaço (ciberdefesa e cibersegurança);

. Energia e ambiente;

. Espaço;

. Naval;

. Sistemas autónomos;

. Têxtil.

4.8.2 - Áreas tecnológicas prioritárias:

i) A nível europeu, a EDA tem ferramentas de análise preditiva que estão alinhadas com o Plano de Desenvolvimento de Capacidades Militares «Capability Development Plan», sendo uma das suas componentes o estabelecimento de orientações de médio/longo prazo (2035+) para o enquadramento da atividade de ID&I e da vertente industrial, tendo sido identificadas as tendências tecnológicas e a sua consolidação em nove temas:

. Produção e armazenamento de energia, eficiência energética, energia renovável e combustíveis alternativos aos de origem fóssil;

. Capacitação humana;

. Digitalização da matéria (realidade virtual);

. Equipas «Homem-Máquina» e inteligência artificial;

. Espaço como domínio operacional;

. Flexibilidade de efeitos (cinéticos e não-cinéticos);

. Globalização da tecnologia e modularização de sistemas;

. Influência e a «batalha da narrativa»;

. Sensorização, informação e criação de sentido da sociedade;

ii) A nível da OTAN, também foi feito o mesmo tipo de análise preditiva, com o estudo das tendências tecnológicas para o horizonte 2020-2040, que incluem as tecnologias emergentes e disruptivas, agrupadas em oito tópicos:

. Autonomia (sistemas autónomos);

. Biotecnologia;

. Dados;

. Espaço;

. Inteligência artificial;

. Novos materiais;

. Tecnologia hipersónica;

. Tecnologia quântica.

iii) No contexto da defesa nacional, identificam-se as seguintes áreas tecnológicas de interesse prioritário, organizadas em três vetores - tecnologias, sistemas e domínios de integração:



(ver documento original)

5 - Governação, monitorização, avaliação e revisão

Operacionalização do nível de ambição

5.1 - A EDBTID constitui a base para o esforço coletivo de desenvolvimento da BTID nacional, num processo que se pretende aberto, próximo, dinâmico e continuado. Torna-se, assim, necessário garantir que todo o processo se caracteriza por princípios de permanente visibilidade, transparência, simplificação e inteligibilidade de procedimentos, objetivos e resultados, com base em plataformas eficazes de comunicação e troca de informação envolvendo todos os intervenientes com responsabilidades na promoção, dinamização e consolidação das competências, capacidades, oportunidades e desafios que se colocam à BTID.

5.2 - A coordenação deste universo de agentes (institucionais, tecnológicos, de investigação e industriais), bem como a definição e execução do Plano de Ação com vista à implementação da Estratégia, serão assegurados pelo MDN através da idD - Portugal Defence, S. A., no quadro das suas competências, em estreita articulação com a Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional e a Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, envolvendo as áreas governativas da digitalização e da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, da economia e do mar, da ciência, tecnologia e ensino superior, da saúde e do ambiente e da ação climática.

5.3 - A concretização do nível de ambição decorrente da visão estabelecida na presente Estratégia passará pela definição, implementação e monitorização do Plano de Ação - que aqui se assume como instrumento decisivo para a concretização dos objetivos estratégicos da EDBTID - o qual deverá identificar as respetivas medidas devidamente calendarizadas, fixando as metas e medindo os resultados de modo a possibilitar uma efetiva avaliação da BTID, numa base anual, e em consonância com o estabelecido nos eixos de intervenção n.º 1.5 (EI 1.5) e n.º 3.7 (EI 3.7).

5.4 - A monitorização e acompanhamento da implementação e do grau de concretização do Plano de Ação, inclui a avaliação anual conjunta entre a Defesa Nacional, a indústria de defesa e o SCTN, a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.

5.5 - A presente estratégia tem o horizonte de dez anos, sem prejuízo de eventual atualização sempre que necessário e que se justifique num contexto de rápida evolução intrínseca ao setor da indústria de defesa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-12-31 - Lei 98/2021 - Assembleia da República

  Lei de Bases do Clima