PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CCTV DA 31.ª EXPOFACIC

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Inova - Empresa de Desenvolvimento Económico e Social de Cantanhede, E. M. - S. A.

NIPC: 506091481

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente

Endereço: Zona Industrial de Cantanhede

Código postal: 3060 197

Localidade: Cantanhede

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Cantanhede

Freguesia: União das Freguesias de Cantanhede e Pocariça

Telefone: 231410830

Fax: 231410839

Endereço da Entidade: www.inova-em.pt

Endereço Eletrónico: geral@inova-em.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CCTV DA 31.ª EXPOFACIC

Descrição sucinta do objeto do contrato: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E CCTV DA 31.ª EXPOFACIC

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 99,035.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 79710000

Valor: 99,035.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CP 31/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16E

Distrito/Região: Coimbra

Concelho: Cantanhede

Freguesia: União das Freguesias de Cantanhede e Pocariça

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 24 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Apólice e recibo do Seguro de Acidentes de Trabalho;; Apólice e recibo do Seguro de Responsabilidade Civil;; Certidão de Registo Comercial atualizada, ou código de acesso para consulta da Certidão Permanente;; Comprovativo de titularidade de alvará para o exercício das atividades de segurança privada, previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º1 do artigo 3 da Lei 34/2013 de 16 de maio;; Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP - alínea a) do nº1 do artigo 81º; Declaração emitida em conformidade com o modelo constante do Anexo V do presente programa de concurso;; Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º1 do artigo 55.º do CCP com as alterações dadas pelo artigo 13.º da Lei 30/2021, de 21 de maio.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Aprovisionamento e Gestão de Stocks

Endereço desse serviço: Zona Industrial de Cantanhede

Código postal: 3060 197

Localidade: Cantanhede

Telefone: 231410830

Fax: 231410839

Endereço Eletrónico: geral@inova-em.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjM3MTg4



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

18 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

a) Ter uma atividade e objeto social diretamente relacionados com a prestação de serviços de vigilância de bem móveis, imóveis, e proteção pessoal, nomeadamente, a prestação de serviços de segurança privada e vigilância de infraestruturas, a comprovar através da apresentação do documento referido na alínea b) do ponto 11 do presente programa de procedimento;; b) Número mínimo de vigilantes registados no Departamento de Segurança Privada da PSP, igual ou superior a 500 (quinhentos), a comprovar através da apresentação do documento referido na alínea c) do ponto 11 do presente programa de procedimento;; c) Certificações, a comprovar através da apresentação dos documentos referidos na alínea d) do ponto 11 do presente programa de procedimento, cujo âmbito de certificação abranja a prestação de serviços a contratar, nomeadamente a vigilância de bens móveis e imóveis: i. Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade (Norma ISO 9001); ii. Certificação de Gestão Ambiental (Norma ISO 14001); iii. Certificação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - NP ISO 45001; iv. Certificação do Sistema de Gestão da Responsabilidade Social (NP 4469-1);.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

d) Cumprimento do requisito mínimo de capacidade financeira de acordo com a alínea a) do nº 3 do artigo 179º do CCP, que deverá corresponder a um montante de EUR 99.035,00 (noventa e nove mil e trinta e cinco euros) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável..



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: preço ou custo



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente

Endereço: Zona Industrial de Cantanhede

Código postal: 3060 197

Localidade: Cantanhede

Telefone: 231410830

Fax: 231410839

Endereço Eletrónico: geral@inova-em.pt



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/06/01



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Idalécio Pessoa Oliveira

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

416527479

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-05-16 - Lei 34/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal), no concernente às competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal. Publica em anexo as normas mínimas relativas à aptidão física e mental para o exercício da profissão de segurança privado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro