Delegação de competências da presidente da Câmara Municipal e subsequentes subdelegações de competências da presidente nos vereadores e destes nos dirigentes

Aviso (extrato) n.º 10825/2023

Sumário: Delegação de competências da presidente da Câmara Municipal e subsequentes subdelegações de competências da presidente nos vereadores e destes nos dirigentes.

Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, em conformidade com as competências conferidas pelo anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que estão disponíveis para consulta na página eletrónica do Município de Tavira os despachos de delegação de competências da Presidente da Câmara Municipal nos vereadores e dirigentes, bem como de subdelegação de competências dos Vereadores nos Dirigentes, tendo em consideração a orgânica dos serviços.

16 de maio de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.