Despacho 50/93, de 21 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [222], de 21.09.1993, Pág. 9790
- Data: 1993-09-21
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROF. DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, NO CHEFE DO SEU GABINETE, ENG. FERNANDO FARIA ALMIRO DO VALE, PARA AUTORIZAR DESPESAS, NOMEADAMENTE COM PRESTAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAORDINÁRIOS, COM CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES, COM REQUISIÇÃO DE GUIAS DE TRANSPORTE, COM AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.
Aviso
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