Resolução da Assembleia da República n.º 54/2023
Sumário: Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, consagrar o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual.
Aprovada em 19 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 54/2023, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29
- Data: 2023-05-29
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Sumário
Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual
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Anexos
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