Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de oito postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 10387/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de oito postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimentos concursais comuns

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugada com a subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e com o n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz-se público que, por deliberações da Câmara Municipal de Coimbra de 3 de outubro de 2022 e 11 de abril de 2023, foi autorizada a abertura dos seguintes procedimentos concursais comuns, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, os quais se encontram previstos, e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal:

Referência A - 2 postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Fiscalização);

Referência B - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Jurídica);

Referência C - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Mobilidade e Transportes);

Referência D - 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Manutenção de Edifícios);

Referência E - 3 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Nadador-Salvador);

1 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal em vigor:

Referência A - Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres e atividades conducentes à definição e concretização das políticas do município na área da fiscalização urbanística, nomeadamente, gestão de processos de fiscalização de operações urbanísticas, realização de ações de fiscalização e de inspeção de obras, vistorias e elaboração dos respetivos autos de embargo, de notícia e participações contraordenacionais e cálculo de liquidação de taxas urbanísticas.

Competências - Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

Referência B - Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza jurídica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora informações, pareceres e presta suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação da legislação; produção de regulamentos municipais; acompanhamento de processos judiciais, processos de contraordenação e execução fiscal; instrução, tramitação e propostas de decisão de processos disciplinares e de inquérito. Elaboração de minutas de contratos, contratos interadministrativos, protocolos, acordos de execução, instrumentos jurídico-institucionais ou quaisquer outras designações em que o Município seja parte, assegurando o envio de documentação para os Tribunais ou outras entidades oficiais.

Competências: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

Referência C - Desenvolve funções consultivas, de estudo, de gestão de procedimentos, de planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Apoia na elaboração de planos, programas e instrumentos de natureza estratégica bem como colabora na respetiva implementação no exercício das atribuições e competências da unidade orgânica, em particular nas áreas de mobilidade e transportes, nomeadamente as inerentes à Autoridade Municipal de Transportes. Apoia na elaboração e acompanhamento de candidaturas a fundos comunitários ou outras fontes de financiamento para a implementação das iniciativas municipais na área dos transportes. Apoia no desenvolvimento dos procedimentos de contratação pública e acompanhamento na execução dos contratos na respetiva área de atuação. Colabora com os vários serviços da Câmara Municipal na elaboração de pareceres, informações técnicas, planos e relatórios de atividades. Acompanha, monitoriza e estabelece contactos com entidades licenciadoras, reguladoras e consultoras. Promove a criação e manutenção da base de dados georreferenciada para a informação gerada no contexto do conteúdo funcional do cargo. Faz o acompanhamento de projetos elaborados por gabinetes externos na área dos transportes. Assegura outras tarefas que lhe sejam superiormente cometidas em matérias da sua área de intervenção.

Competências: Orientação para resultados; conhecimentos especializados e experiência; responsabilidade e compromisso com o serviço; inovação e qualidade; trabalho de equipa e cooperação.

Referência D - Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área da recuperação de edifícios, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, limpezas, construção, conservação, reabilitação e manutenção de edifícios e equipamentos municipais e urbanos.

Competências - Orientação para o serviço público; trabalho de equipa e cooperação; responsabilidade e compromisso com o serviço; adaptação e melhoria contínua; inovação e qualidade.

Referência E - Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área de Nadador-Salvador, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, designadamente, limpeza e manutenção de equipamentos e das zonas balneares do Município, apoio aos utentes, segurança do plano de água e espaços envolventes.

Competências - Orientação para o serviço público; trabalho de equipa e cooperação; responsabilidade e compromisso com o serviço; adaptação e melhoria contínua; inovação e qualidade.

2 - Requisitos habilitacionais:

Referência A: Licenciatura em Engenharia Civil (1 posto de trabalho) ou Licenciatura em Arquitetura (1 posto de trabalho).

Referência B: Licenciatura em Direito.

Referência C: Licenciatura na área de Transportes e/ou Mobilidade.

Referências D e E: Escolaridade Obrigatória.

3 - Requisitos profissionais:

Referência A: Inscrição na respetiva ordem profissional.

Referência D: Comprovada formação e/ou experiência profissional adequada, não inferior a 2 anos, nas seguintes áreas: pintura de construção civil; e/ou construção civil, conservação e reabilitação de edifícios.

Referência E: Carta de nadador-salvador atualizada.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação de aviso a efetuar na 2.ª série do Diário da República (por extrato) e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em (www.bep.gov.pt), onde se encontra a informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas a ambos os procedimentos. A informação referida será, ainda, publicitada no site oficial desta Câmara Municipal através do endereço "recrutamento.cm-coimbra.pt".

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. Doutor José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

316456799

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.