Proposta de regulamento e tabela geral de taxas e licenças

Aviso (extrato) n.º 10340/2023

Sumário: Proposta de regulamento e tabela geral de taxas e licenças.

Licínio Manuel de Jesus Patarra, Presidente da Freguesia da União das Freguesias Vilamar e Corticeiro de Cima, torna público no uso das competências previstas nos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o órgão executivo da freguesia deliberou na sua reunião de 3 de abril de 2023, submeter a consulta pública pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças, tal como a sua fundamentação cujo texto pode ser consultado nas instalações da União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima de Frades, entregues nas instalações sitas Rua das Escolas n.º 1, Apartado 48, 3060-772 Vilamar, ou ainda através do e-mail ufvcc@sapo.pt.

3 de maio de 2023. - O Presidente da União das Freguesias de Vilamar e Corticeiro de Cima, Licínio Manuel de Jesus Patarra.

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