Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 10230/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º e com o artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo, de 28 de março de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, em Lisboa, com Licenciatura em Direito e cédula profissional comprovativa de inscrição como Advogado na Ordem dos Advogados, na carreira e categoria de Técnico Superior.

A realização do presente procedimento foi autorizada pelo Despacho 431/2020/MEF, de 7 de julho de 2020, de Sua Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, pelo despacho de 10 de julho de 2020, de Sua Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, pelo Despacho 05/2023/MH, de 18 de janeiro de 2023, de Sua Ex.ª a Ministra da Habitação, pelo Despacho 87/2023/SEO, de 3 de fevereiro de 2023, de Sua Ex.ª a Secretária de Estado do Orçamento, e pelo despacho de 13 de fevereiro de 2023, de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Administração Pública, ao abrigo do n.º 7 do artigo 30.º da LTFP.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação, por extrato, na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

As atas do respetivo procedimento concursal estarão disponíveis no endereço eletrónico https://www.ihru.pt/web/guest/recrutamento1, no menu Procedimentos Concursais.

26 de abril de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Martins Dias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.