Declaração de rectificação 172/93
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Declaração 97/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
A p. 4077, onde se lê «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores» deve ler-se «Cap. 05, div. 04 - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1993. - Pelo Secretário-Geral, Maria Guiomar Cruz.
