Consulta pública do projeto do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família (CAF/AAAF) da Freguesia de Sequeira

Aviso (extrato) n.º 10176/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família (CAF/AAAF) da Freguesia de Sequeira.

Consulta Pública do projeto do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família (CAF/AAAF) da Freguesia de Sequeira

José Carlos Rocha, Presidente da Freguesia de Sequeira, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião ordinária da Junta de Freguesia realizada em dois de maio de dois mil e vinte e três, foi aprovada a proposta de Projeto do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família (CAF/AAAF).

Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se o referido projeto do regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, o qual se encontra disponível para consulta nas instalações da Junta de Freguesia, bem como no site da entidade em: http://www.jf-sequeira.pt/

No âmbito da participação, e nos termos do artigo 101.º do CPA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Sequeira, sita na Rua da Escola, n.º 1, 4705 629 Sequeira - Braga.

2 de maio de 2023. - O Presidente da Freguesia de Sequeira, José Carlos Rocha.

316421879

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.