Aprovação do projeto do regulamento e tabela geral das taxas e licenças

Aviso (extrato) n.º 10173/2023

Sumário: Aprovação do projeto do regulamento e tabela geral das taxas e licenças.

Projeto do Regulamento e Tabela Geral das Taxas e Licenças

Luís Miguel Lopes Correia, Presidente da Freguesia da União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, torna público nos termos do artigo 131.º, do Código do Procedimento Administrativo, que na Sessão da Assembleia de Freguesia realizada no dia 28 de abril de 2023, foi aprovado o Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Licenças e Taxas da União das Freguesia de Eiras e São Paulo de Frades. O Regulamento agora aprovado foi disponibilizado no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 4242/203 para consulta pública no dia 27 de fevereiro de 2023. Mais se informa que após o período de consulta pública apenas existiu uma pequena alteração ao projeto inicial e já publicado, como tal o mesmo entra em vigor após a publicação deste aviso no Diário da República.

28 de abril de 2023. - O Presidente da Junta da União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, Luís Miguel Lopes Correia.

316420533