Despacho Conjunto DDC145/93, de 14 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [216], de 14.09.1993, Pág. 95 4
- Data: 1993-09-14
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Sumário
DETERMINA APRESENTAR PARA A ADESÃO DOS INTERESSADOS A PROPOSTA DE CONVENCAO DE ARBITRAGEM A CELEBRAR ENTRE O ESTADO E CADA UM DOS HEMOFÍLICOS INFECTADOS COM O VÍRUS DA SIDA. A PROPOSTA DE CONVENCAO DE ARBITRAGEM CONSTA DE ANEXO AO PRESENTE DESPACHO E TEM A DURAÇÃO DE TRES MESES.
Aviso
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