Declara, a pedido do Município da Maia, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução do projeto denominado «Novo acesso à Junta de Freguesia de Águas Santas - prolongamento da Rua de Joaquim Vasconcelos até à Rua de Dom Afonso Henriques, freguesia de Águas Santas»

Declaração (extrato) n.º 44/2023

Sumário: Declara, a pedido do Município da Maia, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução do projeto denominado «Novo acesso à Junta de Freguesia de Águas Santas - prolongamento da Rua de Joaquim Vasconcelos até à Rua de Dom Afonso Henriques, freguesia de Águas Santas».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 24 de abril de 2023, a pedido do Município da Maia, declarou a utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



(ver documento original)

A expropriação destina-se à construção do "Novo acesso à Junta de Freguesia de Águas Santas - Prolongamento da Rua de Joaquim Vasconcelos até à Rua de Dom Afonso Henriques, freguesia de Águas Santas".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000223-2023, de 12 de abril de 2023, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.053.22/DAJ, daquela Direção-Geral.

26 de abril de 2023. - A Diretora-Geral, Paula Costa.



(ver documento original)

316433307

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.