Abertura de procedimento concursal para contratação de um técnico superior na área de engenharia eletrotécnica

Aviso (extrato) n.º 9727/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para contratação de um técnico superior na área de engenharia eletrotécnica.

Procedimento concursal comum para a contratação, por tempo indeterminado, de um Técnico Superior, na área de Engenharia Eletrotécnica

1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 6 de janeiro de 2023, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal, realizada em 27 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Engenharia Eletrotécnica, para a área de Projeto, integrada no Setor de Projeto, da Divisão de Planeamento e Projeto, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2023.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Técnico Superior, bem como das funções seguintes: Garantir a elaboração e desenvolvimento de projetos de infraestruturas elétricas, ITED e ITUR, SCIE e Gás; Prestar colaboração ao Setor de Planeamento; Colaborar, sempre que necessário, com os outros serviços do Departamento de Planeamento e Urbanismo, no qual o Setor de Projeto está inserido, na realização de vistorias.

3 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho de Grândola

4 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de Engenharia Eletrotécnica, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - Requisitos especiais: Título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro Eletrotécnico, nomeadamente a inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional, bem como inscrição válida na Direção Geral de Energia e Autoridade Nacional de Comunicações - ANACOM, para efeitos de elaboração de projetos de especialidade eletrotécnica, de acordo com a descrição funcional indicada no n.º 2 do presente Aviso. O preenchimento destes requisitos especiais deverá ser comprovado no momento da constituição do vínculo de emprego público com o Município de Grândola, sob pena de, na sua falta, inviabilizar o recrutamento, conforme o disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

6 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).

26 de abril de 2023. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Fernando Sardinha.

316419351

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.