Despacho 26/93, de 3 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [180], de 03.08.1993, Pág. 8 179
- Data: 1993-08-03
- Diploma não vigente
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Sumário
DEFINE OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL, PELA DIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PELA INSPECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUANDO SEJAM DETECTADAS SITUAÇÕES DE POTENCIAL VIOLAÇÃO DE PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO TERRITORIAL.
Aviso
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