Procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 9689/2023

Sumário: Procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional

1 - Nos termos da alínea a) ii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, por deliberação da Assembleia de Freguesia, a 12 de dezembro de 2022 e de acordo com o Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados, aprovado em reunião de Executivo em 7 de março 2023, se encontra aberto o procedimento concursal para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - setor de espaços exteriores, em regime de contrato de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Junta de Freguesia de Viseu.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Assegurar a limpeza e manutenção dos espaços públicos, vias públicas, caminhos agrícolas, alfaias e dos espaços verdes; realizar pequenas ações de manutenção, reparação e pintura; assegurar a limpeza e manutenção de ferramentas, máquinas, equipamentos e veículos; prestar apoio aos Órgãos Autárquicos; colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia; realização de tarefas inerentes ao conteúdo funcional da carreira/categoria em que se encontra inserido.

4 - Habilitações literárias exigidas: escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966; 6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980; 9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981; 12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995. Os/As candidatos/as possuidores/as de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável. A título de maior abrangência de candidaturas, o nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência com a duração igual ou superior a 1 (um) ano, em funções similares e equiparadas, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.

5 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.

6 - A publicação integral deste procedimento com indicação designadamente, dos requisitos de admissão, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como a formalização de candidaturas, será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet Freguesia em www.freguesiadeviseu.pt.

3 de maio de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia, Diamantino Amaral dos Santos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.