Abertura de diversos procedimentos concursais comuns por tempo indeterminado para a carreira técnica superior

Aviso (extrato) n.º 9680/2023

Sumário: Abertura de diversos procedimentos concursais comuns por tempo indeterminado para a carreira técnica superior.

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberações de Câmara de 2023/01/11 (Ref.ª A) e de 2023/02/22 (Ref.as B e C), se encontram abertos procedimentos concursais comuns para os seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um Técnico Superior (área de Engenharia do Ambiente);

Ref.ª B - Um Técnico Superior (área de Engenharia Eletrotécnica);

Ref.ª C - Um Técnico Superior (área de Arquitetura Paisagista).

Caracterização dos postos de trabalho

Os titulares dos postos de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas:

Ref.ª A - Emitir pareceres e acompanhar os projetos com incidência no domínio ambiental; apoiar na implementação de medidas sustentáveis que visem uma gestão mais eficiente do sistema de gestão de resíduos urbanos; desenvolver ações de educação e de sensibilização ambiental, promovendo junto da população os valores do ambiente e da sua proteção; acompanhar e monitorizar os indicadores inerentes os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030; acompanhar e implementar projetos no âmbito das alterações climáticas e neutralidade carbónica; acompanhar, implementar e monitorizar diversos planos municipais de domínio ambiental.

Ref.ª B - Conceção, estudo, projeto e controlo de qualidade nas áreas de engenharia eletrotécnica e elaboração de relatórios e pareceres técnicos específicos; análise, acompanhamento, revisão, monitorização e verificação da compatibilização entre de projetos de arquitetura e da especialidade de engenharia eletrotécnica, incluindo verificação de peças escritas e desenhadas e respetivos mapas de quantidades de trabalho, visando a análise aprofundada nas suas diversas fases e a conformidade regulamentar e técnica dos mesmos, de modo a excluir erros, omissões ou trabalhos complementares na sua execução em obra; lançamento de procedimentos de concursos de empreitadas de obras públicas, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração das peças do procedimento, acompanhamento do procedimento incluindo avaliação de propostas, e controlo dos atos administrativos necessários ao desenvolvimento das empreitadas após a sua adjudicação; acompanhamento e controlo da execução das empreitadas de obras públicas na área da engenharia eletrotécnica, incluindo os seus prazos e normas técnicas de execução, na ótica da direção de fiscalização de obra; avaliação e acompanhamento de trabalhos relacionados com a rede de iluminação pública, sistemas luminosos automáticos de trânsito e postos de carregamento de veículos elétricos; avaliação e acompanhamento de manutenções de redes de BTN e BTE de edifícios municipais e desenvolver e realizar outras atividades e tarefas que lhe sejam funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada.

Ref.ª C - Elaboração e acompanhamento de estudos e projetos no âmbito da arquitetura paisagista, incluindo a sua conceção e desenvolvimento das várias fases de Projeto (estudo prévio, anteprojeto e projeto de execução), para efeito de lançamento das respetivas empreitadas de obras públicas; acompanhamento de projetos de arquitetura paisagista desenvolvidos por equipas projetista externas ao Município, incluindo a recolha de pareceres junto das entidades com competência ou jurisdição na área de intervenção, revisão e monitorização dos projetos, visando a análise aprofundada nas suas diversas fases e a conformidade regulamentar e técnica dos mesmos, de modo a excluir erros, omissões ou trabalhos a mais na sua execução em obra; elaboração e preparação de documentação técnica tendo em vista o lançamento de procedimentos de concurso para aquisição de serviços para elaboração de projetos de arquitetura paisagista, no âmbito do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, organização e definição de regras e procedimentos legais, elaboração das peças do procedimento, acompanhamento do procedimento incluindo avaliação de propostas; elaboração de pareceres técnicos específicos, no âmbito da arquitetura paisagista; análise e avaliação das condições fitossanitários de espécies arbóreas existentes em zona urbana; acompanhamento de empreitadas de construção e requalificação de espaços exteriores e da manutenção e conservação de espaços exteriores.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional:

Ref.ª A - Licenciatura em Engenharia do Ambiente;

Ref.ª B - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica;

Ref.ª C - Licenciatura em Arquitetura Paisagista.

Para os todos procedimentos é ainda necessária a inscrição como membro efetivo em Associação Profissional da área.

Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, informa-se de que a publicação integral destes procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data daquela publicitação.

27 de abril de 2023. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Fernando Paulo Serra Barreiros.

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