Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de engenharia civil

Aviso (extrato) n.º 9652/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de engenharia civil.

Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, área de Engenharia Civil

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Mondim de Basto de 14 de fevereiro de 2023, seguido de despacho datado de 20 de abril de 2023 do Exmo. Senhor Presidente, Bruno Miguel de Moura Ferreira, torna-se público que se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, área de engenharia civil, previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a carreira de técnico superior, constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional, bem como: desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que visam fundamentar e preparar a decisão, no âmbito das atribuições da Divisão de Conservação de Equipamentos e do Território; proceder à elaboração e análise de estudos e projetos; realização de procedimentos de contratação pública para empreitadas, aquisições de bens e serviços; acompanhamento e fiscalização de obras públicas, nas áreas de infraestruturas, equipamentos e edifícios municipais. Inclui a elaboração de projetos de especialidades e pareceres técnicos respeitantes a acessibilidades, ordenamento de trânsito, sinalização, infraestruturas viárias (traçado geral, drenagem pluvial e outros), edifícios e infraestrutura municipais. Inclui, ainda a conceção de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e analisar de projetos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativas a operações de loteamentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção de obras; realização de cálculos, assegurando a resistência e a estabilidade das obras consideradas e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos de obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; conceber e realizar planos de obras, estabelecendo estimativas de custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas e outros equipamentos necessários; preparar os elementos necessários para lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos. Colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros. Pode, ainda, incluir análise e informação sobre projetos no âmbito de licenciamento; colaboração na definição de estratégia no âmbito de intervenções urbanísticas e arquitetónicas e demais funções que lhe forem confiadas.

2 - Habilitações literárias exigidas:

Licenciatura (ou Mestrado Integrado, caso se trate de Licenciatura pós Bolonha) em Engenharia Civil e inscrição na Ordem dos Engenheiros.

2.1 - Não há lugar à substituição do nível habilitacional exigido por formação adequada ou experiência profissional, devendo os candidatos reunir os requisitos exigidos, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.

3 - A publicação do Aviso de forma integral com indicação, designadamente, dos requisitos formais de provimento, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como da formalização de candidaturas é efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como na página eletrónica do Município de Mondim de Basto em https://municipio.mondimdebasto.pt/

26 de abril de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Miguel de Moura Ferreira.

316408002

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.