Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior (licenciatura em Engenharia do Ambiente/mestrado integrado em Engenharia do Ambiente)

Aviso (extrato) n.º 9644/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior (licenciatura em Engenharia do Ambiente/mestrado integrado em Engenharia do Ambiente).

1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 14 de setembro de 2022, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 19 de setembro de 2022 e despacho da signatária de 07 de novembro de 2022, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 01 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (Licenciatura em Engenharia do Ambiente/Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente) a afetar à atividade "Monitorização e controlo de perdas" da Unidade Operacional de Eficiência Hídrica.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente:

Executar as tarefas inerentes ao controlo da qualidade da água para consumo humano de acordo com a legislação em vigor; Implementar o plano de segurança da água municipal; Executar as ações necessárias para o reporte de informação aos indicadores de qualidade do serviço à entidade reguladora; Colaborar em projetos no âmbito da eficiência hídrica; Executar e acompanhar procedimentos de contratação pública.

3 - Requisito habilitacional:

Licenciatura em Engenharia do Ambiente/Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.

Por referência à Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF) - Portaria 256/2005, de 16 de março: licenciatura prevista na Portaria 256/2005, de 16 de março - 851 - Tecnologia de proteção do ambiente - Engenharia do ambiente.

Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.

Outros requisitos:

Inscrição na Ordem dos Engenheiros ou Ordem dos Engenheiros Técnicos, como membro efetivo;

Possuir carta de condução, categoria B.

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.

Informa-se que a candidatura ao procedimento concursal será efetuada em formato eletrónico em https://recrutamento.cm-loule.pt/processos-em-fase-de-candidatura.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

27 de abril de 2023. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.