Procedimento concursal, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico/a

Aviso (extrato) n.º 9617/2023

Sumário: Procedimento concursal, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico/a.

Procedimento concursal comum para o preenchimento de um (1) Posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico/a

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro torna-se público que, após deliberação tomada em reunião do Conselho Intermunicipal, datada de 10 de março de 2023 e meu despacho datado de 24 de abril de 2023 encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum destinado à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Assistente Técnico/a, para a Unidade de Mobilidade e Transportes, do mapa de pessoal de 2023 da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões (doravante CIM Viseu Dão Lafões).

1 - Nível Habilitacional: 12.º ano de escolaridade

2 - Caracterização do posto de trabalho na Unidade de Mobilidade e Transportes: a Unidade de Mobilidade e Transportes tem como principais atribuições e missão promover a mobilidade no território Viseu Dão Lafões, nomeadamente, ao nível da implementação do Plano Intermunicipal de Mobilidade e Transportes (PIMT), da promoção da mobilidade urbana sustentável, bem como da operacionalização do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) na CIM Viseu Dão Lafões, enquanto autoridade de transportes, no que se refere ao planeamento, à organização, à operação, à atribuição, à fiscalização, ao investimento, ao financiamento, à divulgação e ao desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, no âmbito da legislação em vigor. De acordo com a categoria de Assistente Técnico, este posto de trabalho deve desenvolver funções administrativas na Unidade de Trabalho na qual se insere. Esta unidade engloba o Núcleo do Serviço Público de Transporte de Passageiros e o Núcleo da Mobilidade Suave.

Ao Assistente Técnico(a) competirá, nomeadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; assegurar o atendimento telefónico, o encaminhamento e tratamento das chamadas; proceder a efetivação das chamadas telefónicas a pedido dos serviços; atendimento ao público; assegurar todo o apoio administrativo e tratamento informático necessário ao desempenho das atividades de toda a Unidade Orgânica; elaborar e encaminhar o expediente, organizar e guardar o arquivo da Unidade; assegurar a receção e triagem da correspondência; assegurar as tarefas relacionadas com o expediente, designadamente no exterior das instalações da CIM Viseu Dão Lafões; organizar e manter o arquivo geral, nomeadamente arquivar toda a correspondência que lhe seja incumbida; cabe, ainda, a este posto de trabalho assegurar todo o apoio administrativo e/ou a execução de funções que lhe sejam atribuídas. Outras funções que lhe sejam superiormente solicitadas, desde que, o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

26 de abril de 2023. - O Secretário Executivo, Dr. Luís Nuno Tenreiro da Cruz Matoso Martinho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.