Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito

Aviso (extrato) n.º 9586/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito.

Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, por despacho da Senhora Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Eng.ª Ana Tomaz, de 5 de setembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da técnica superior Cidália Maria Henriques Maurício da Costa Rito, no mapa de pessoal da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, com efeitos a 1 de outubro de 2022.

Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, foi autorizada a valorização remuneratória resultante da consolidação definitiva da mobilidade na categoria, por despacho de S. Ex.ª, a Secretária de Estado da Proteção Civil, de 6 de março de 2023, ao abrigo da competência delegada pela alínea b) do n.º 1 do Despacho 6606/2022, do Ministro da Administração Interna, passando a trabalhadora a ser remunerada pela 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 28 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos à data do despacho autorizador.

5 de maio de 2023. - O Chefe da Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, Nuno Miguel Cunha dos Santos.

316450544

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023