Resolução da Assembleia da República n.º 51/2023
Sumário: Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio.
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalhoe adote um plano nacional para combater discursos de ódio
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um grupo de trabalho multidisciplinar, interministerial e com representantes de entidades da sociedade civil e da academia com trabalho na área dos discursos de ódio para elaborar recomendações de ação para o Governo.
2 - Adote um plano nacional de ação específico, com base nas recomendações do grupo de trabalho referido no número anterior e tendo em conta as obrigações internacionais e nacionais nesta área.
3 - Garanta que a atuação do Observatório Independente do Discurso de Ódio, Racismo e Xenofobia abrange as diferentes categorias suspeitas de crimes previstos no artigo 240.º do Código Penal, incluindo o discurso de ódio sexista.
Aprovada em 5 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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Resolução da Assembleia da República 51/2023, de 17 de Maio
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 95/2023, Série I de 2023-05-17
- Data: 2023-05-17
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho e adote um plano nacional para combater discursos de ódio
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5356632.dre.pdf .
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